Plano de Saúde Não é Obrigado a Custear Aparelho Auditivo Externo, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer aparelho de amplificação sonora externo prescrito por médico para paciente diagnosticado com deficiência auditiva. Para o colegiado, a exigência de ...
Terceira Turma Afasta Responsabilidade de Estacionamento por Roubo de Relógio de Luxo de Mensalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi ...
Para o TJSP Inscrição Indevida Pode não Gerar Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e não acolheu o pedido de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento porquanto não há abalo moral se a autora possui outras restrições em seu nome, ...
TJRS não Reconhece Insegurança para Rescisão de Aluguel
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a rescisão de contrato de locação, por motivo de insegurança, além de não comprovada ...
É Incabível Habeas Corpus contra Indeferimento de Sustentação Oral em Ação Civil sem Risco de Prisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento do seu pedido de sustentação oral em uma ação indenizatória. Por unanimidade, o colegiado reafirmou que não é admissível a utilização ...
Impenhorabilidade não Pode Ser Afastada só Porque o Imóvel Familiar foi Dado em Garantia a Outro Credor
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia ...
TJMG Mantém Improcedência de Substituição do Nome
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação de retificação de registro civil que objetivou a substituição do nome o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não há erro no registro ...
STJ Veta Penhora de Verbas do Fundo Eleitoral para Pagamento de Dívidas de Partido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma empresa de marketing e publicidade para penhorar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A medida seria uma forma de ...
TJMG Acolhe AI e Determina Audiência de Justificação em Reintegração
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial determinando a realização de audiência de justificação antes de decidir sobre a reintegração, ...
Multa Aplicada pela Anvisa não Está Sujeita aos Efeitos da Recuperação Judicial, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação ...