TRF4 Reforma Sentença Condenatória em Regime Fechado
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória por uso de documento falso e estelionato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao apelo e, de ofício, reduziu as penas, revogando a prisão preventiva e determinando a imediata ...
Para o TJSP Corretagem pode ser Consignada em Ação Declaratória
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para realização de depósitos judiciais da taxa de comissão e corretagem na ação declaratória envolvendo Contrato de Permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que os ...
Para o TJRS é Desnecessário Juntada do Título Executivo Original
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela instituição bancária em face da determinação de juntada do título executivo original, das faturas e cálculos e do comprovante de depósito do valor emprestado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ...
Inquérito Policial não Afeta Prescrição de Ação Indenizatória por Falsa Acusação de Crime
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta por um auditor fiscal da Receita Federal que pretendia ser compensado pelo suposto dano moral decorrente da instauração de inquérito policial contra ele. Por ...
Para o TJSP Credor deve Concordar com Parcelamento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento do débito o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o acordo do qual decorreu o cumprimento de sentença não previu parcelamento, tratando-se de novação, o que ...
TJMG Mantém Rejeitado Error in Judicando em Exceção de Suspeição
Ao julgar exceção de suspeição suscitando abuso de poder, negativa jurisdicional, error in judicando e cerceamento de defesa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou o incidente assentando que o arguente pretendeu a reforma das decisões que lhe foram ...
Para o TRF3 Procedência da Ação Principal Pode Desonerar Honorários
Ao julgar a apelação interposta contra o não arbitramento de honorários em execução fiscal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os fundamentos da procedência da ação principal e a aceitação da extinção por parte da União ...
TJSP Defere Penhora de Meação do Cônjuge
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão do recurso que indeferiu a penhora de ativos financeiros do cônjuge, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que cabe à meeira demonstrar que a dívida não veio em proveito da ...
Em Caso de Perda Total, Apólice só Será Paga Integralmente se o Valor do Bem não Sofrer Depreciação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. O colegiado negou provimento ...
TJMG Aplica Índice Previsto em Contrato para Correção Monetária
Ao julgar o recurso de apelação interposto na ação de cobrança contra sentença que condenou o estudante ao pagamento das mensalidades vencidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, multa de mora de 2% e correção monetária pelo índice da CGJTJMG, o Tribunal de Justiça do ...