Quarta Turma: Cobrança de Multa pela Falta de Registro da Incorporação em Cartório Prescreve em Dez Anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta ...
TJRJ Anula Processo por Descumprimento de Acórdão pelo Juízo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a cobrança de aluguéis em ação de despejo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou o processo, de ofício, a partir da sentença, considerando a necessidade de provas a serem produzidas em ...
TJMG Mantém Auxílio-Doença em Limitação Omniprofissional
Ao julgar a Apelação interposta pelo INSS contra sentença condenatória à manutenção e restituição do recebimento do auxílio-doença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a perícia concluiu pela incapacidade total, omniprofissional, com ...
Aluguel Percentual em Shopping Abaixo do Valor de Mercado não Justifica seu Aumento pela Via Judicial
A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação. Com base nesse entendimento, a ...
TJMG Mantém Decisão que Indefere Execução de TAC por Particular
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo por ilegitimidade da exequente para executar o Termo de Ajustamento de Conduta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os legitimados para o TAC são os ...
TJSP Mantém Procedência de Usucapião de Imóvel Irregular
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de procedência da ação de usucapião, alegando que o imóvel está irregular, o que inviabilizaria a declaração de domínio, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que a aquisição ...
Companhia Aérea Vai Indenizar Família por Desembarcar Adolescente em Cidade Diferente do Destino
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando ...
Contrato de Serviços Advocatícios é Protegido pelo Sigilo Profissional, Decide Quarta Turma
Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse ...
Produtores da Cachaça João Andante Terão de Pagar R$ 50 mil por Dano Moral à Fabricante do Johnnie Walker
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 200 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais que os produtores da cachaça João Andante terão de pagar por violação do direito de marca da fabricante do uísque escocês Johnnie Walker. O colegiado ...
Para o TJMG Concessionária Responde por Animal Perdido na Pista
Ao julgar os Recursos de Apelação contra sentença que condenou a concessionária da rodovia ao pagamento de danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento destacando que se trata de acidente causado em decorrência de um animal perdido na rodovia, ...