TJSP Majora Dano Moral por Demora em Assinatura de Contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação para majoração da indenização por danos morais diante da demora na assinatura no contrato de estágio, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial passando de 3 mil reais para 5 mil reais o valor fixado, assentando que o contrato somente foi ...
Cabem Honorários na Impugnação à Recuperação Extrajudicial, Decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu ...
Revogação Posterior de Liminar Não Exige que Beneficiário de Boa-Fé Devolva Dinheiro ao Plano de Saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela ...
STJ: Ação de Responsabilidade Transitada em Julgado Não Faz Coisa Julgada Material para Terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária de rodovias em razão de um acidente de trânsito, ainda que outra demanda indenizatória tenha sido movida por terceiro ...
TJRJ Analisa Litisconsórcio Multitudinário em Usucapião Urbano
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão determinou o desmembramento da usucapião para que cada um dos processos correspondesse a um dos imóveis, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento deferiu a formação de litisconsórcio ...
STJ Nega Produção de Prova para Cessar Pensão por Invalidez
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa de ônibus que, no cumprimento de sentença condenatória por atropelamento, buscava produzir provas que demonstrassem que a vítima voltou a trabalhar e que, por isso, teria ocorrido ...
STJ: Comprador de Lote Não Precisa Pagar Taxa Anterior à Compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do ...
Para o STJ, Crédito de Contrato a Termo de Moeda Entra na Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação ...
TRF3 Mantém Conclusão da Junta Militar em Pedido de Reforma
Ao julgar a apelação interposta em face de improcedência dos pedidos de reforma do militar em decorrência de acidente em serviço e indenização por danos morais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região por maioria, negou provimento e, dado prosseguimento em razão da não ...
STJ: Fraude à Execução Homologada em Juízo Não Exige Ação Anulatória
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado ...