TJRJ Analisa Reservas em Plataforma de Hotéis Durante Pandemia
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, plataforma digital, o bloqueio da possibilidade de reservas de hospedagem durante o período de Pandemia o Tribunal de Justiça do Estado ...
Empresa que Transferiu Dívida a Terceiros Não Tem Legitimidade para Discutir Nulidades do Contrato Original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade ...
Para o TJMG Impenhorabilidade não é Oponível a Fiadores
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando ...
Decisão do STJ Leva a Mutirão de Mediação em Natal que Deve Beneficiar mais de 800 Famílias
A partir de uma decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que encaminhou à mediação os conflitos tratados no Recurso Especial 1.527.537 – no qual diversos proprietários discutem danos físicos em imóveis cobertos por seguro habitacional –, ...
Para Terceira Turma, Doação de Imóvel Superior a 30 Salários Mínimos Exige Escritura Pública
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o ...
TJRJ Suspende Recurso que Discute Reajuste de Plano de Saúde
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência do pleito de anulação das cláusulas de reajuste de plano de saúde por faixa etária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o recurso até o julgamento do REsp nº 1723727/SP, sob o rito dos ...
Na Recuperação Judicial, Crédito Trabalhista Sub-Rogado Mantém Classificação Original
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como ...
Para o TJMG Alvará é Indeferido se há Bens a Inventariar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do levantamento de alvará judicial para pagamento de despesas de funeral o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão porquanto o de cujus deixou bens a inventariar e não há comprovação ...
Repetitivo: Contestação só Deve ser Analisada após Cumprimento da Liminar de Busca e Apreensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a ...
TJRJ Determina Realização de Provas de Omissão Dolosa em Seguro
Ao julgar a apelação interposta pela seguradora contra condenação a pagar a indenização securitária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu a preliminar assentando que a sentença foi prematura, sendo necessária a comprovação da assinatura da declaração de ...