Notícias de Direito do Trabalho

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Banco Não Pode Punir Empregados que Ajuizaram Ações Trabalhistas

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a determinação de que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) deixe de promover a realocação de função de empregados que ajuizaram reclamações trabalhistas contra a instituição. Para o colegiado, o deferimento ...

Técnica de Enfermagem Receberá Horas Extras por Jornada 12x36

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12x36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é a ausência de licença ...

Autoescola Não Agiu de Forma Discriminatória ao Dispensar Instrutor com Esquizofrenia

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado do Centro de Formação de Instrutores Guandú, de Colatina (ES), não teve caráter discriminatório. Pouco antes de ser demitido, o empregado havia sido ...

TRT15 Limita Execução ao Cálculo Homologado na Sentença

Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada contra a decisão que determinou o refazimento dos cálculos para a inclusão da multa do art. 523 do CPC o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região assentou que a execução deve observar os limites da decisão exequenda e ...

TRT1 Confirma Responsabilidade do Estado em Contrato de Gestão

Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo Estado impugnando sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas decorrentes do Contrato de Gestão, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento no ponto assentando que é da Administração Pública o ...

TRT1 Analisa Fidúcia e Acréscimo de 40% em Cargo de Confiança

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamado impugnando o não reconhecimento do cargo de confiança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que não foi comprovada a fidúcia especial – voz de comando.   Entenda o ...

SDI-2 Rejeita Mandado de Segurança para Requerer Suspeição de Perita Nomeada

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um mecânico, residente no Município de Serra (ES), que alegou, por meio de um mandado de segurança, a suspeição da médica nomeada pelo juízo de origem para ...

TST Afasta Penhora de 20% em Valor Recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por idoso na Bahia. Para o colegiado, diante da natureza assistencial do BPC, sua ...

TRT2 Mantém Indenização por Injusta Acusação de Furto

Ao julgar o recurso ordinário impugnando o valor de indenização por injusta acusação da prática de furto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o reconhecimento do vínculo empregatício e reduziu o valor indenizatório de 20 mil reais para 10 mil ...

Para o TRT1 Dono da Obra Não Responde pelos Débitos Trabalhistas

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante a fim de ver responsabilizada a 2ª Ré de forma subsidiária, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o dono da obra não responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro ou ...

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