CNJ veta exigência de certidões negativas para registro de imóveis
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios e tribunais em todo o território nacional não podem condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND (Certidão Negativa de ...
Cadastro Imobiliário Brasileiro trará código único para imóveis e pode elevar impostos
A Receita Federal publicou normas para implantar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), com o objetivo de transformar a administração e a tributação de imóveis no país. A principal novidade está na criação ...
Tribunal confirma multa por uso comercial irregular de apartamento em BH
- TJMG
- Por Giovanna Fant
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a aplicação de multa a um inquilino de um condomínio localizado na região Centro-Sul de Belo Horizonte, por utilizar sua unidade de modo proibido pela Convenção e pelo Regimento Interno do edifício. A ...
STJ decide que hipoteca sem registro prevalece em imóvel comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, decidiu que uma hipoteca constituída após a promessa de compra e venda de um imóvel comercial, sem o devido registro, prevalece sobre o negócio jurídico não registrado. A ...
Legitimidade de vendedor e comprador em dívidas de condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou-se à interpretação que aborda a natureza propter rem da obrigação condominial, decidindo que tanto vendedor quanto comprador podem ser responsabilizados por débitos de condomínio surgidos após o comprador tomar ...
STJ mantém separação do patrimônio de afetação em falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário só pode ser extinto após a quitação das obrigações com o agente financiador. A decisão ocorreu quando o colegiado rejeitou um recurso da massa falida ...
TRF4 Mantém Legitimidade da União em Usucapião de Bem Público
- TRFs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União na Ação de Usucapião do domínio útil de bem público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que é possível a usucapião em caso de substituição do enfiteuta pelo usucapiente. Entenda o ...
Sistema de Cartórios On-line: Entenda as Mudanças Trazidas pelo Serp
A vigência do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) ocorre no país a partir desta terça-feira (31/01). O sistema possibilitará acessos remotos e eletrônicos aos serviços de registros públicos que costumam ser facultados pelos cartórios. Ainda que o serviço ...
Comprador de Imóvel Não Tem Direito de Receber Parcelas Pagas em Caso de Inadimplência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou medidas para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária. Nessas hipóteses, os ministros retiraram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, o comprador não consegue ...
TJSP Anula Processo Penal por Vício na Citação Editalícia
Ao julgar o habeas corpus alegando constrangimento ilegal por não terem sido esgotados os meios necessários para a localização do réu e não terem sido observados requisitos extrínsecos à citação editalícia o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem e anulou ...