TRT15 reconhece rescisão indireta em mora no pagamento das verbas
Ao julgar o recurso ordinário das reclamadas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a mora no pagamento dos salários, ticket refeição, vale transporte, e de recolhimento dos depósitos fundiários é causa suficiente para o reconhecimento ...
TRT3 invalida o regime 12X36 e defere horas extras
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que deferiu o pagamento do adicional de horas extras somente a partir da 8ª hora trabalhada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para invalidar o regime 12X36 e condenar a reclama ao pagamento de ...
TRT2 mantém afastada constrição de bens do sócio retirante
Ao julgar o recurso ordinário da exequente contra a decisão que julgou o improcedente a constrição dos bens dos ex-sócios o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que a averbação da saída dos sócios retirantes se deu no curso do contrato de ...
TST afasta confissão ficta por ausência de intimação para audiência
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso para afastar a confissão ficta e declarar a nulidade de todos os atos posteriores ante a ausência de intimação pessoal da reclamada para comparecimento à audiência. Entenda o caso A ...
TRT3 afasta prescrição total de parcelas sucessivas
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento no ponto para afastar a prescrição total considerando que o direito à parcela está assegurado pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CR/88 e do art. 468 ...
Para o TRT15 diária acima de 50% integra salário e reflexos
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento determinando a integração das diárias de viagem que ultrapassaram 50% do salário do reclamante, mesmo com previsão expressa em convenção coletiva. Entenda o caso O autor prestou ...
Para o TST padrão institucional deve incluir diversidade racial
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho conheceu do agravo e deu provimento ao recurso principal, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em ...
TRT2 analisa prova testemunhal sobre vínculo anterior à CTPS
Ao julgar o recurso ordinário em face da sentença que não reconheceu o vínculo de emprego antes da data do registro na CTPS o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento no ponto assentando que a prova testemunhal não foi capaz de infirmar os documentos ...
Para o TST não há limite de idade para pensão mensal
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação de idade para pagamento da pensão mensal e determinou que fosse vitalícia. Por outro lado, reduziu o percentual arbitrado. Entenda o caso Foram interpostos ...
Para o TST atraso de salário enseja dano moral
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Regional assentando que o atraso reiterado no pagamento do salário admite a conversão da demissão em rescisão indireta e enseja dano moral in re ipsa. Entenda o ...