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Lei do Distrito Federal concede tolerância de 30 min para saída de estacionamento é julgada inconstitucional

Em julgamento realizado mediante plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de Lei  do Distrito Federal fixava que os estacionamentos deveriam dar uma tolerância de 30 minutos para que os clientes deixassem o estabelecimento, após efetuado o ...

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