STF reconsidera redução do seguro obrigatório DPVAT
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela provisória na reclamação proposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que havia deferido a liminar para suspender os efeitos da Resolução do CNSP nº ...
Para o STF não incide ICMS em mero deslocamento de mercadorias
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- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal julgou um Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que constatou a não incidência do ICMS no caso de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, por não se tratar de circulação econômica e sim física, ...
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é objeto de ADI’s no STF
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- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal já recebeu Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) pelo Partido Solidariedade e, mais recentemente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Entenda o caso A Medida ...
STF cancela Lei que altera critérios de repasse de ICMS e de IPVA
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- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo então Governador do Estado de São Paulo contra a Lei estadual n. 10.544/2000 o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo inconstitucional. Entenda o caso A Lei impugnada determina critérios para o ...
Partido político propõe ADPF para impedir sacrifício de animais
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- Por Elen Moreira
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social – PROS a fim de declarar inconstitucional a interpretação de que podem ser abatidos os animais apreendidos por consequência do crime previsto no art. 32 da Lei ...
STF suspende ato do TJRJ e audiência de custódia segue no recesso
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- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido liminar em uma reclamação constitucional proposta contra o Aviso TJ n. 99/2019 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspende as audiências de custódia durante os dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2019 e 01 de janeiro de 2020, o Supremo Tribunal ...
STF decide ADI’s sobre valor mínimo de plano odontológico
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- Por Elen Moreira
Ao julgar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra Lei n. 19.429 de 15/03/2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal. Entenda o caso A Lei 14.429 “obriga as pessoas jurídicas que operam planos de ...
STF determina repasse de 430 milhões recuperados pela Lava-Jato
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- Por Elen Moreira
Ao julgar a ADPF proposta contra a decisão de homologação do acordo referente aos valores decorrentes da Operação Lava-Jato o Supremo Tribunal Federal homologou o Acordo Sobre a Destinação de Valores e o Acordo de Assunção de Compromissos e determinou o imediato repasse dos ...
Para o STF ICMS não recolhido pode tipificar apropriação indébita
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- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra decisão denegatória do STJ, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela criminalização do não recolhimento intencional do ICMS. Entenda o caso O Ministério Público de Santa ...
STF cassa decisão de suspensão da biografia de Suzane Richthofen
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar uma Reclamação com pedido liminar interposta contra decisão que suspendeu a publicação, comercialização e divulgação da biografia não autorizada de Suzane Von Richthofen, o Supremo Tribunal Federal cassou a decisão por considerar violada a liberdade de ...