STF admite atuação do CFOAB como amicus curiae na ADI 6236 proposta pela AMB
- STF
- Por Elen Moreira
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil intervirá como amicus curiae na Ação Direta de Constitucionalidade que questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade, dentre eles o artigo 43 que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados. Entenda o ...
STJ aplica Súmula 267 do STF para inadmissibilidade de Mandado de Segurança
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra a decisão que denegou a segurança, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que não é cabível a ação constitucional no caso de decisão recorrível, considerando que havia, ainda, a possibilidade de ...
Processo com instrução processual penal iniciada pelo interrogatório tem sentença anulada
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento face ao Habeas Corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou não haver nulidade na realização da instrução processual com o interrogatório realizado no início do ato, desconstitui o acórdão referente a ...
STF determina reanálise de prisões automáticas em segunda instância
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Agravo Regimental em Habeas Corpus coletivo interposto contra a aplicação da Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que autoriza prisão antes do trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela reanálise de todos os casos análogos e ...
Competência municipal para a instituição do feriado da consciência negra em discussão
- STF
- Por Yuri Larocca
A CNTM- Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, ingressou com pedido no Supremo Tribunal Federal para que o STF reconheça a constitucionalidade de lei do município de São Paulo que cria o feriado do Dia da Consciência Negra, cuja celebração ocorre em 20 de ...
Julgamento sobre a constitucionalidade do compartilhamento de dados financeiros sem autorização tem início
- STF
- Por Yuri Larocca
Nesta quarta-feira, teve início o julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE 1055941) que discute acerca da constitucionalidade do compartilhamento, sem autorização judicial, de dados fiscais e bancários a autoridades policiais e ao ...
Medidas cautelares contra advogado acusado de dar golpes milionários são mantidas
- STF
- Por Yuri Larocca
Decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, manteve as medidas cautelares impostas a um advogado acusado de dar golpes milionários em correntistas do Banco do Brasil. A defesa impetrou Habeas Corpus (HC 177502) perante o STF, a fim ...
Regime previdenciário de servidor que ocupou cargo em outro ente da federação entrará em discussão no STF
- STF
- Por Yuri Larocca
Servidor que ingressou no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar (Funpresp), mas que ocupava cargo em outro ente da federação, tem o direito à vinculação ao regime previdenciário próprio anterior? Essa questão é objeto do Recurso ...
Ação penal instaurada contra cidadão já condenado na Suíça é encerrada
- STF
- Por Yuri Larocca
Em julgamento realizado pela 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros do STF decidiram trancar uma ação penal ajuizada no Brasil em face de cidadão brasileiro já processado e condenado pela justiça Suíça. A decisão foi unânime pela concessão de Habeas Corpus a ...
Lei que criou as Casas de passagem para pacientes do SUS no Estado de Santa Catarina é constitucional
- STF
- Por Yuri Larocca
Por unanimidade, foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 17.129/2017, do Estado de Santa Catarina, que criou as casas de passagem para pacientes do SUS. As chamadas casas de passagem foram instituídas para acolher cidadãos que necessitem de assistência ...