Norma do Pará que previa desconto em salário de servidor afastado é inconstitucional
- STF
- Por Yuri Larocca
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado do Pará que determinava a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas atividades em razão de ações penais não transitadas em julgado. A decisão foi tomada por unanimidade, em ...
STF anula condenação de mulher flagrada com 1g de maconha
- STF
- Por Yuri Larocca
Ao analisar o Habeas Corpus 127573, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por tráfico de drogas depois de ser flagrada com 1 g de maconha, a 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu anular a condenação, com base na aplicação do princípio da ...
É possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em uniões homoafetivas?
- STF
- Por Yuri Larocca
A possibilidade do benefício da licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva será discutida pelo Supremo Tribunal Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE 1211446), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em votação ...
Cumprimento de pena deve se iniciar após o trânsito em julgado
- STF
- Por Yuri Larocca
Em sessão realizada nessa quinta-feira, 07/11/2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento de 3 ADC’s (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) ajuizadas perante o STF, a fim de esclarecer acerca da constitucionalidade do Artigo 283 do Código de ...
Abert ajuíza ação visando suspender decisões administrativas do Carf e da Receita Federal
- STF
- Por Yuri Larocca
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 630, visando suspender decisões administrativas que impedem que se aplique regime fiscal e previdenciário diferenciado em relação a prestadores de serviços intelectuais ...
Iniciada audiência pública que trata da alteração da estrutura do Conselho Superior de Cinema
- STF
- Por Yuri Larocca
Visando a instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 614), a ministra relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, deu início à audiência pública visando buscar subsídios para análise da questão. A audiência pública tratará de temas referentes à ...
TCU manda revogar portaria que autorizava teletrabalho em órgãos da União
- STF
- Por Yuri Larocca
Em sessão realizada na última quarta-feira, 30/10/2019, o Tribunal de Contas da União decidiu que membros de carreiras, cujas funções são definidas e regulamentadas por Lei Complementar não podem exercer suas funções mediante trabalho a distância (modalidade de ...
Negado Habeas Corpus que visava arquivamento de ação contra ex-procurador
- STF
- Por Yuri Larocca
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Seccional do Ceará impetraram Habeas Corpus (HC 176557) visando o arquivamento de um processo penal cujo réu é um ex-procurador do Município de Quixadá (CE). Na ação penal, o ex-procurador foi denunciado por ...
É inconstitucional Lei Estadual do Rio de Janeiro que limitava prazo de prisões provisórias
- STF
- Por Yuri Larocca
O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no plenário virtual, declarou inconstitucional uma Lei Estadual do Rio de Janeiro. Trata-se da Lei 7.917/2018, que limitava em cento e oitenta dias o prazo de duração de prisões provisórias em unidades prisionais do sistema ...
Não exigir a necessidade de alvará para templos é inconstitucional?
- STF
- Por Yuri Larocca
Norma contida na Constituição Estadual de Minas Gerais afastava a necessidade de alvará em caso de templos religiosos, que ficavam dispensados da exigência do documento, bem como de outros tipos de licenciamento. Contra tal norma, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ...