Para o STJ não incide IPI em mero deslocamento de produto
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada assentando que não incide IPI na simples transferência do produto para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo sob o domínio do contribuinte. Entenda o ...
Para o STJ é nula a doação entre cônjuges com comunhão universal
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade da doação realizada entre os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. Entenda o caso A ação de nulidade de negócio jurídico foi proposta sob fundamento de que a ...
STJ mantém ilegitimidade de fiador em execução de título
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a recorrente, na qualidade de terceira interessada, sendo credora em decorrência de fiança prestada em contrato de locação, não tem legitimidade para alegar impenhorabilidade do bem de família ...
STJ decide competência para liberação do auxílio emergencial
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Conflito Negativo de Competência em mandado de segurança que pretende a libração do Auxílio Emergencial indeferido na esfera administrativa o Superior Tribunal de Justiça considerou a natureza urgente do pleito e determinou que o juízo do domicílio do impetrante ...
STJ fixa prazo prescricional de ação contra plano de saúde
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que se aplica à ação civil pública o prazo de prescrição quinquenal da ação popular, considerando, ainda, que o prazo trienal se refere as ações de cobrança individuais em face de plano ...
Para o STJ vício em construção de imóvel não enseja dano moral
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto sobre decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação referente à indenização pelos danos morais o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que o descumprimento ...
STJ afasta prescrição do CC para consumidor por equiparação
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto sobre decisão que considerou prescrita a pretensão, com base no prazo trienal do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso considerando a aplicação do CDC ao caso, e, portanto, o prazo quinquenal, visto que ...
Para o STJ dissolução irregular da empresa não é presumida
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto sobre decisão que considerou presumida a dissolução irregular da empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão assentando que o distrato social é uma das etapas necessárias ...
STJ mantém responsabilidade civil do transportador de passageiros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil do transportador de passageiros ante as consequências do rompimento do cabo de energia decorrente de um ato de vandalismo, devido a relação do ocorrido com a organização ...
Para o STJ comportamento da vítima não afasta dever de indenizar
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão que reformou a sentença e afastou o pedido de indenização decorrente de homicídio o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil asseverando que o fato e a autoria do delito restaram comprovados e não ...