Embrapa Não Pode Somar Aposentadoria e Salário no Cálculo de Teto
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto remuneratório constitucional. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do ...
TST Impediu o Uso de Indenização para Pagar Honorários
- TST
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a possibilidade do pagamento de honorários a partir de créditos obtidos por uma técnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patrocínio (MG). O colegiado considerou a decisão do Supremo ...
Cesp Deve Pagar Horas de Trajeto em Contratos Anteriores à Reforma Trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a computar na jornada e pagar as horas de percurso de seus empregados contratados antes da Reforma Trabalhista. Para o colegiado, as alterações legislativas só podem ...
Transportadora Deve Indenizar Encarregado por Não Conseguir Comprovar Improbidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Estapostes Transportes Rodoviários a indenização de R$ 10 mil a um encarregado de expedição por tê-lo dispensado, por justa causa, em razão de suposto ato de improbidade não comprovado. A decisão segue o ...
Banco Poderá Abater Gratificação de Função de Valores por Horas Extras Devidas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função exercida por um bancário do Banco Bradesco S.A. de Osasco (SP). De acordo com a decisão, o valor da gratificação ...
Auxiliares e Líderes de Rampa de Aeroporto Mineiro Receberão Adicional de Periculosidade
A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A foi condenada a pagar o adicional de periculosidade a auxiliares e líder de rampa que, para carregar e descarregar bagagens em aeronaves no Aeroporto Regional do Vale do Aço, em Ipatinga (MG), transitavam em área de abastecimento, ...
TST Anula Cláusula que Exigia Comprovação de Gravidez para Direito a Estabilidade
Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. Segundo o colegiado, não se ...
Créditos Obtidos por Técnica de Enfermagem Não Serão Usados para Pagar Honorários
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de utilização de créditos obtidos por uma técnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patrocínio (MG), para o pagamento de honorários advocatícios. O colegiado levou em conta, ...
Mantida Validade de Prorrogação de Jornada em Frigorífico
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da BRF S.A. que pretendia invalidar a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista em norma coletiva. ...
Atendente Dispensado com Depressão Profunda Será Indenizado por Estabilidade Provisória
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional. Como o período se esgotou e não houve reintegração, a empresa deverá pagar indenização substitutiva ...