Ação de Reintegração de Posse de Imóvel com Alienação Fiduciária não Exige Prévia Realização de Leilões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei ...
Sexta Turma Reafirma Ilegalidade de Provas Obtidas em Busca Pessoal Motivada por Mera “Atitude Suspeita”
Por reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal. O colegiado entendeu não ter ...
É Vedado ao Juiz Decretar, de Ofício, Prisão Preventiva
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, de ofício. De acordo com o ...
Sancionada Lei nº14.905/2024 que Altera o Código Civil
LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Produção de efeitos Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
Segunda Turma Determina que Banca de Concurso Atribua Pontos a Resposta que Aplicou Precedente do STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul que atribua os pontos devidos por uma questão que a candidata respondeu seguindo a jurisprudência consolidada pelo tribunal em recurso ...
CSN Deve Ser Indenizada por Compra de Ações da Usiminas pelo Grupo Ternium, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revisou acórdão anterior e considerou que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) deve ser indenizada devido à compra de ações da Usiminas pelo grupo ítalo-argentino Ternium, em operação realizada em ...
Turma Valida Decisão de Juízo Falimentar que Reconheceu Prescrição de Créditos Tributários antes da Lei 14.112
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. Na origem, um município pleiteou a habilitação de ...
STJ Libera Fazenda Pública de Pagamento de Honorários por RPV que não Foi Impugnado
- STJ
- Por Giovanna Fant
Honorários de sucumbência não serão devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), uma vez que não impugnada, do mesmo modo que ocorre com os precatórios. Entenda o Caso A Primeira Seção do ...
Recusa em Retornar ao Emprego Não Gera Renúncia à Estabilidade
A Primeir a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de construtora condenada a indenizar pedreiro, entendendo que o funcionário, integrante da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que, ao ser demitido, recusou a retornar a trabalhar por considerar o ...
STJ Determina que Menor de 18 Anos não Pode Fazer Exame EJA para Concluir Ensino Médio
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que menores de 18 anos não podem se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para adquirir o certificado de conclusão do ensino médio, ingressando mais cedo no nível superior. O atalho tem ...