Para o STJ, Não Cabem Honorários no Cumprimento de Sentença de Mandado de Segurança Individual
No decorrer do processo de mandado de segurança individual, não deve haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo na fase de cumprimento de sentença. Visto isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retirou a condenação ...
Testamento Invalidado Devido à Ausência Não Justificada de Testemunha e Perícia sobre Assinatura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou alguns critérios fundamentais para o reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamentos escritos a próprio punho. Leitura e assinatura do documento na presença de testemunhas e aferição técnica da ...
Comprador de Imóvel Não Tem Direito de Receber Parcelas Pagas em Caso de Inadimplência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou medidas para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária. Nessas hipóteses, os ministros retiraram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, o comprador não consegue ...
STF Forma Maioria para Obrigar Governo a Reativar o Fundo Amazônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor providências do governo, em 60 dias, para a reativação do Fundo Amazônia. Sete, dois oito votos proferidos, acreditam que os decretos que mudaram o formato do fundo, impedindo o financiamento e novos projeito, são ...
STJ Define que Emenda de Petição Inicial Não é Recorrível por Agravo de Instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, unanimemente, que a decisão de determinação da complementação da petição inicial, sob pena de extinção no processo, não é recorrível através de agravo de instrumento. Nesse caso, o recurso deve ser a apelação, de ...
Faturizadoras Podem Emprestar Dinheiro nos Mesmos Moldes dos Particulares, Define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras ...
Quarta Turma Mantém Execução de R$ 28 Milhões contra Empresa de Comunicação em Falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a validade de título executivo extrajudicial de mais de R$ 28 milhões contra a empresa Diário de São Paulo Comunicações Ltda., que teve falência ...
Lei de Direitos Autorais Não se Aplica à Criação de Formato Gráfico para Buscas na Internet
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, ...
TJRJ Revoga Preventiva por Ausência de Fundamentação
Ao julgar o habeas corpus impetrado em decorrência da manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea, em apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem para revogar a prisão, ...
TRT15 Confirma Horas In Itinere Pactuadas em Norma Coletiva
Ao julgar o Recurso de Revista objetivando a exclusão da condenação ao pagamento das horas in itinere, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformulou o acórdão assentando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho podem limitar direitos disponíveis (Tema ...