TRF2 Mantém Condenação de Advogado por Deixar de Restituir Autos
Ao julgar a apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 356 do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento assentando que o procurador permaneceu com os autos trabalhistas, em carga, por mais de ...
Estupro de Criança ou Adolescente em Ambiente Doméstico Deve Ser Julgado em Vara Especializada
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em embargos de divergência julgados nesta quarta-feira (26), que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista no artigo 23 da Lei 13.431/2017, os casos de ...
Empresa Agrícola Pagará Horas de Trajeto a Empregado que Passava a Semana em Alojamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TS Brasil S.A., de Diamantino (MT), ao pagamento, como horas extras, do tempo de deslocamento de um monitor de manutenção que gastava cerca de cinco horas no percurso de ida e volta ao trabalho. Para o colegiado, ...
Concessionárias de Estradas de SP Não Podem Propor Ação para Discutir Cláusulas Econômicas
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Autovias S.A. e mais quatro concessionárias de São Paulo, que pretendiam ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica contra o sindicato dos empregados. Segundo o ...
TST Rejeita Recurso do Botafogo contra Depósito de Parcelas de Dívida Trabalhista
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Botafogo de Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro (RJ), contra decisão que havia determinado o depósito, em 15 dias úteis, das parcelas vencidas do Plano Especial de Pagamento Trabalhista firmado na Justiça ...
TJMG Mantém Procedência da Ação de Interdito Proibitório
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que determinou que o réu não realize obras ou edificações no imóvel urbano, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a cessão de direitos hereditários não foi formalizada por instrumento ...
TRF2 Afasta Determinação de Sobrestamento do Feito
Ao julgar o agravo interno interposto pelo INSS impugnando o sobrestamento determinado com base na afetação dos Recursos Especiais nºs 1.648336 e 1.644.191 do STJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento para revogar a determinação assentando que a autarquia ...
TRT3 Acolhe Preliminar e Determina Oitiva de Testemunhas
Ao julgar os recursos ordinários interpostos ante o indeferimento da oitiva das testemunhas do reclamante e da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinou a reabertura da instrução ...
Renner Não Responderá por Dívida Trabalhista de Empresa Fornecedora de Mercadorias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais devidas a uma industriária de Alvorada (RS) contratada por empresa que fornecia produtos prontos e acabados. A Turma concluiu ...
Justiça Gratuita para um Litisconsorte Não Afasta Solidariedade no Pagamento de Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça ...