Mantida Sentença Proferida por Juíza que Não Conduziu Audiência de Instrução
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma empregada doméstica de Ferraz Vasconcelos (SP) para anular sentença trabalhista proferida por uma juíza que não havia presidido a audiência de instrução. De ...
Dispensa de Consultora por Briga entre Marido e Empregador é Enquadrada como Discriminação de Gênero
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WCC Fitness Academia de Ginástica, microempresa de Taguatinga (DF), a indenizar uma consultora de vendas dispensada após um desentendimento entre seu marido, ex-gerente do local, e um dos sócios da empresa. Para o ...
Juiz Federal Não Pode Exercer Juízo de Valor sobre Razões do Pedido para Manter Preso no Sistema Federal
Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. O entendimento foi confirmado pela Terceira ...
Para Quarta Turma, Mãe Pode Adotar Filha Biológica que Foi Adotada por outros quando Criança
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher para permitir que ela adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança. Para o colegiado, a decisão do tribunal local contrariou as disposições ...
TRT1 Constata Inversão do Ônus da Prova Anterior à Confissão Ficta
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência consignando a ausência da autora na audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial condenando a reclamada ao pagamento de horas extras porquanto antes da declaração da ...
TRF3 Condena Banco por Culpa Concorrente em Fraude
Ao julgar a apelação em razão da sentença de improcedência do pedido de indenização pela perda de cerca de 60 mil reais decorrente de fraude bancária praticada por terceiros, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento parcial e condenou a instituição bancária ao ...
TJMG Majora Honorários Sucumbenciais Fixados em 250 Reais
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos impugnando o valor de 250 reais fixados a título de honorários de sucumbência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e majorou o valor para 2 mil reais. Entenda o Caso Com a sentença de ...
TST Anula Decisão que Impedia Flamengo do Piauí de Participar de Competições
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de ato judicial que impedia o Esporte Clube Flamengo, de Teresina (PI), de se inscrever ou de participar de competições esportivas e campeonatos, enquanto não ...
Postagens em Redes Sociais Não Justificam Retenção de Passaporte de Devedores
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de serviços gerais que pretendia a retenção dos passaportes dos sócios da Home Sweet Home Serviços Ltda., de Curitiba (PR), condenados em ação ...
Sexta Turma Anula Provas Obtidas em Busca Motivada apenas por Antecedente do Suspeito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado – sem outros indícios ...