Herdeiras da Sadia Não Conseguem Indenização por Falta de Acesso a Provas para Anular Doação de Ações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de duas filhas do fundador da Sadia, que pediam indenização com base na teoria da perda de uma chance, em razão da dificuldade para obter elementos de prova a tempo de impugnar supostas doações ...
TRF3 Analisa Prescrição de Redirecionamento de Execução
Ao julgar o recurso especial em sede de juízo de retratação da decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou o entendimento do STJ no REsp nº 1.201.993/SP e afastou a ...
TJRJ Afasta Homologação de Desistência em Inventário
Ao julgar a apelação cível interposta pelo legatário contra sentença que homologou o pedido dos herdeiros de desistência e julgou extinto o feito sem análise do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que todos os interessados devem ...
TJMG Cassa Decisão que Declarou a Prescrição Punitiva Antecipada
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou extinta a punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva antecipada, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a decisão e determinou o ...
Condenações Criminais Definitivas com Pena de Reclusão Validam Dispensas por Justa Causa
A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho discutiram, em decisões recentes, a validade da dispensa por justa causa de empregados que tiveram de cumprir pena em estabelecimentos prisionais por crimes não relacionados ao trabalho. Nos dois casos, o ...
Estado de Mato Grosso é Condenado por Irregularidades em Hospital Público
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 250 mil de indenização por dano moral coletivo em decorrência de irregularidades nas condições de trabalho no Hospital Regional de Sinop. Por unanimidade, o colegiado deu ...
Empresa de Internet que Presta Serviço em Território Nacional Deve se Submeter à Lei Brasileira
As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o ...
TRT15 Indefere Prosseguimento da Execução Sobre Valor Penhorado
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução sobre o valor garantido e bloqueado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão assentando que além de garantido do valor foi ...
TJMG Afasta Dano Moral em Negativa de Home Care
Ao julgar a apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência em face da sentença que condenou o réu a fornecer ao autor serviços de home care e ao pagamento de danos morais, em R$10.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão assentando ...
TRF3 Defere Execução das Parcelas Vencidas de Aposentadoria
Ao julgar o recurso interposto em face do acórdão que obstou a execução das parcelas vencidas do benefício deferido judicialmente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo de retratação e aplicou o entendimento do STJ que possibilita a ...