TRT2 Mantém Nulidade de Acordo em Câmara Arbitral por Fraude
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante alegando vício de consentimento no acordo realizado em câmara arbitral, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença que anulou o acordo por fraude aos direitos trabalhistas. Entenda o ...
TRF4 Concede Pensão por Morte Decorrente de Invalidez
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão dos benefícios de pensão por morte dos genitores, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e determinou a concessão do benefício da genitora, por se tratar de ...
TJSP Analisa Indeferimento de Quesitos em Apuração de Haveres
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu dois quesitos em de apuração de haveres, sob fundamento de que extrapolam o objeto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento aplicando o art. 602 do CPC. Entenda o Caso O ...
Ação Arbitral Autorizada por Assembleia Prevalece sobre Ações mais Antigas de Acionistas Minoritários
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prevalência de ação arbitral que, embora mais recente do que dois procedimentos arbitrais anteriores, de iniciativa de acionistas minoritários, foi aprovada em assembleia geral extraordinária e proposta sob ...
Mantida Responsabilização de Ex-diretor por Dívidas Previdenciárias do Jornal do Brasil
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-diretor do Jornal do Brasil S.A. contra sua responsabilização por dívidas previdenciárias decorrentes de contrato de trabalho de uma atendente. Para o ...
Falta de Demonstração de Vínculo Permanente Afasta Condenação por Associação para o Tráfico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver três homens que haviam sido condenados no Rio de Janeiro por associação para o tráfico de drogas, por entender que, para o reconhecimento desse crime, é necessária a demonstração de ...
TJRJ Concede Habeas Corpus ao Réu Primário com Bons Antecedentes
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, por suposto delito de tráfico de entorpecentes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem com base na pequena quantidade apreendida, na ...
TRT5 Inclui Dependente de Servidora Para Dedução de IR
Ao julgar o pedido de reconsideração interposto contra decisão administrativa proferida pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o Órgão Especial deu provimento e incluiu o genitor da servidora pública como dependente para fins de dedução do imposto de ...
Para o TRF3 Auxílio-Reclusão não é Limitado ao Salário-Mínimo
Ao julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal a respeito do cálculo da renda mensal de auxílio-reclusão, quando o segurado está desempregado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou que a questão está consolidada na jurisprudência e não limita o ...
Empresa Consegue Anular Condenação Baseada em Atraso de Cinco Minutos à Audiência
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de confissão ficta (em que os fatos ...