TST Anula Acordo Judicial em que Advogada de Vaqueiro Era Sobrinha do Patrão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre um vaqueiro de Pompéu (MG) e o ex-patrão fazendeiro. O colegiado constatou que a advogada que havia representado o trabalhador no processo é sobrinha ...
Motorista de Ônibus Será Indenizado por Falta de Banheiro e Água em Terminais e Pontos Finais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cidade de Porto Seguro Ltda. a pagar indenização de R$ 5 mil a um motorista que, durante o trabalho, não dispunha de instalações sanitárias adequadas nem de água potável nos terminais e pontos finais ...
Sem Registro, Contrato de União Estável com Separação Total de Bens Não Produz Efeitos Perante Terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com ...
TRT6 Mantém Reconhecimento de Fraude à Execução
Ao julgar o Agravo de Petição interposto em face da sentença que reconheceu a fraude à execução e julgou improcedentes os embargos de terceiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida data de ...
TJRJ Declara PAD Nulo por Ausência de Advogado e Cassa Decisão
Ao julgar o recurso de agravo contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a interrupção do prazo para a progressão de regime, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou nulo o PAD e cassou a decisão por ausência de advogado no processo ...
TRT1 Confirma Incompetência para Restituição Previdenciária
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que os descontos do plano de previdência privada complementar não integram o ...
Terceira Turma Afasta Ilegitimidade Ativa de Avó em Ação de Destituição de Poder Familiar e Adoção
Ao dar provimento ao recurso especial de uma avó que pretende adotar a neta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença que a considerou parte ilegítima para ajuizar ação de destituição do poder familiar contra a mãe biológica, juntamente com ...
Banco Deve Pagar Pensão Integral a Bancária por Doença Ortopédica e Síndrome de Burnout
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada com base no valor integral da sua última remuneração. A decisão leva em conta que, em razão de problemas ortopédicos e de ...
Construtora Deve Pagar Taxa de Manutenção à empresa de Administração de Loteamento
Ao estabelecer uma distinção em relação ao Tema 492 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, mesmo sem concordância expressa, uma construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora ...
TRT1 Mantém Deserção em Recolhimento de Custas por Terceiro
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não conheceu do recurso assentando que as custas processuais recolhidas por terceiro estranho à lide ensejam deserção. Entenda o Caso O recurso ordinário foi ...