TRF4 Confirma Dolo em Omissão na Apuração de Impostos
Ao julgar a apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou por omissão de receitas na apuração de impostos e contribuições (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando o dolo no fornecimento de ...
TJRS Desclassifica o Crime do Art. 16 para o Art. 14 da Lei 10826
Ao julgar a apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento parcial para extinção pela prescrição punitiva do delito previsto no art. 311 do CTB e desclassificou a conduta de portar uma espingarda calibre 12, do artigo 16 para o artigo 14, caput, ...
Empresário Condenado por Contrabando de Cigarros Continua em Prisão Preventiva
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (6) o pedido de liminar para colocar em liberdade um empresário condenado em primeiro grau por contrabandear cigarros do Paraguai com o objetivo de vendê-los no mercado ...
Exame Toxicológico é Obrigatório para Emissão ou Renovação da CNH de Motorista de Transporte Escolar
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da ...
TRT3 Analisa Nulidade da Avaliação Feita pelo Oficial de Justiça
Ao julgar os embargos de declaração alegando nulidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador, alegando que não corresponde ao valor de mercado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento aos embargos de declaração e negou provimento ao ...
TJSP Defere Penhora sobre Bens do Cônjuge do Devedor
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens do cônjuge do devedor o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que os direitos e obrigações se comunicam entre cônjuges no casamento em ...
TJRJ Defere Penhora de Ativos da Empresa Executada
Ao julgar o agravo de instrumento impugnando a decisão que deferiu a penhora de ativos da empresa em 10% da renda diária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial para reduzir o percentual da constrição para 5%. Entenda o Caso O ...
Juiz Sempre Deve Reduzir a Pena quando Houver Confissão do Réu, Define Quinta Turma
Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, ...
Mantida Prisão de Policial Penal Acusado de Participar de Milícia no Rio de Janeiro
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar para relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal formulado pela defesa de um policial penal (atual denominação dos antigos agentes penitenciários) do ...
Presidente do STJ Autoriza Leilão da Aneel para mais de 5 mil km de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou nesta sexta-feira (1º), a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a continuidade do leilão de mais de 5 mil km de linhas de transmissão. Segundo o ministro, a liminar ...