Decisão que Suspendeu Cobrança de CSR em Acordo Homologado foi Legal, Diz TST
Por maioria, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança impetrado pela União para suspender a anulação de auto de infração lavrado contra a Amazon Líder Transportes e Turismo Ltda., de Manaus ...
Vendedora Submetida a Pressão e Clima de "Psicoterror" Será Indenizada por Indústria
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra decisão que a condenara a indenizar uma vendedora, em razão de assédio moral. Para o colegiado, as provas mencionadas na decisão ...
Suposto Líder de Facção Criminosa Os Manos Permanece em Presídio Federal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus impetrado pela defesa de suposto líder da facção criminosa Os Manos, que continuará cumprindo pena no presídio federal de Campo Grande. No pedido, alegou-se a incompetência do juízo estadual ...
Por Falta de Idoneidade, Condenado com Base na Lei Maria da Penha Não Pode Fazer Curso de Vigilante
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais. Com esse entendimento, o colegiado deu ...
TRT4 Analisa Recurso Ordinário Contra Incompetência Territorial
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão e negou provimento assentando que a exceção de incompetência territorial tem natureza interlocutória, ...
TJRJ Indefere Liminar por Ausência de Constituição da Mora
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo banco em face da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a ausência de endereço no contrato ...
TJMG Mantém Atipicidade da Conduta em Fraude para Obter o Seguro
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que absolveu sumariamente os réus por atipicidade da conduta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a incapacidade decorrente da falsidade do relatório médico utilizado para obter o ...
Banco Pagará Salários a Empregada Considerada Inapta após Alta Previdenciária
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-previdenciário após alta pelo ...
Construtoras São Condenadas por Contratar Prestadoras com Capital Social Inferior ao Exigido em Lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MRV Construções e o Parque Moradas da Serra Incorporações, de Minas Gerais, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contratação de empresas prestadoras de serviços com ...
É Impenhorável Bem de Família Oferecido como Caução em Contrato de Locação Comercial, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia ...