Falta da CNH Não Basta para Caracterizar Culpa Concorrente em Acidente de Trânsito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa – cuja ...
Para Segunda Turma, Indenização por Mineração Ilegal Deve Ser 100% do Faturamento ou do Valor de Mercado
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume ...
TRT6 Analisa Pagamento Adicional de Jornada Noturna Prorrogada
Ao analisar os Recursos ordinário e adesivo interpostos em face da sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que a jornada noturna prorrogada enseja o pagamento do adicional quanto às horas ...
TRT1 Anula Conversão de Contrato de Estágio em Contrato de Emprego
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Ré contra sentença que declarou a nulidade do contrato de aprendizagem e conversão em contrato de emprego por tempo indeterminado o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento e julgou improcedente a reclamação ...
TJMG Analisa Nulidade por Ausência de Proposta de ANPP
Ao julgar a apelação interposta alegando direito subjetivo à aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar assentando que não há nulidade na ausência de proposta de ANPP quando o ...
Quarta Turma Não Conhece de Recurso contra Condenação de R$ 100 mil por Ofensa à Família de Chico Buarque
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso de um homem que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a indenizar em R$ 100 mil o cantor Chico Buarque, a atriz Marieta Severo e suas três filhas, por ...
Repetitivo Veda Créditos de PIS/Pasep e Confis sobre Aquisição no Regime Monofásico e Fixa outras Teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário ...
TST Afasta Periculosidade em Permanência no Ambiente com Raio-x
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso para afastar a decisão do Regional que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade por exposição da reclamante, técnica de ...
TJSP Mantém Liberação de Conta Bloqueada em Plataforma Eletrônica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada na ação declaratória que objetivou a liberação de conta bloqueada em plataforma eletrônica, sob fundamento de existirem pendências financeiras em nome de terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
TJMG Diverge Quanto à Fixação de Honorários de Defensor Dativo
Ao julgar as apelações interpostas e as contrarrazões do órgão ministerial contra sentença que absolveu a ré e condenou os três acusados o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu razão ao MP condenando a ré e, com divergência de voto, fixou os honorários ...