Cooperativa Demonstra Tentativas de Contratar Aprendizes e Afasta Condenação por Descumprir Cota
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou descabida a condenação da Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), de Cafelândia (PR), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do não preenchimento da cota de aprendizes prevista em lei. A ...
Gerente do BB Pode Exercer Simultaneamente Cargo de Professor de Ciências na Rede Pública
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da acumulação dos cargos de técnico bancário do Banco do Brasil S.A. com o de professor da rede pública de ensino de Teresina (PI) e rejeitou exame de recurso do banco contra decisão que tornara nula a ...
TST Extingue Ação Rescisória por "Erro de Alvo" sobre Decisão Atacada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu uma ação rescisória movida pela Santa Luz Administração e Participação Ltda. e pela EVM Empreendimentos, sem decidir o mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido nela ...
Gratuidade de Justiça para MEI e EI Exige Apenas Declaração de Falta de Recursos, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a ...
Para o TRT1 não se Discute Mérito da Infração em Execução Fiscal
Ao julgar agravo de petição interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução da executada, nos quais ofereceu bem à penhora, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a execução fiscal decorreu de inscrição em ...
TRF3 Reforma Procedência e Determina que Autor Apresente Laudo
Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu a atividade especial e determinou a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região converteu o julgamento em diligência para que ...
TJRJ Relaxa Prisão por Excesso de Prazo
Ao julgar o Habeas Corpus pretendendo o relaxamento da prisão flagrancial convertida em preventiva há 1 ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a liminar e manteve o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Entenda o Caso No Habeas ...
Fundamentação Pode Suprir Falta de Indicação da Alínea que Autoriza Interposição do Recurso Especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea "a", "b" ou "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição) ...
Acusado de Envolvimento em Estelionato contra Consumidores por meio da Loja 123 Importados Continua Preso
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa que teria usado a loja virtual 123 Importados para vender eletrônicos e ...
Cerceamento de Defesa Reconhecido em Rescisória Impõe Retorno do Processo para Correção do Vício
Embora a competência para rejulgar a causa, em razão da procedência de ação rescisória, seja do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente, os autos devem retornar para correção do vício quando houver o reconhecimento de nulidade de algum ato processual gerador de ...