Limite para Habilitação de Crédito Trabalhista Engloba Valor Pago antes da Decretação da Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da ...
TRT6 Defere Tutela em Mandado de Segurança para Reintegração
Ao analisar o mandado de segurança impugnando o ato que indeferiu o pleito de tutela antecipada incidental pleiteando a reintegração em decorrência da dispensa durante a estabilidade acidentária, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, concedeu a ...
Primeira Turma Declara Prescrita Execução Movida por Sindicato contra Universidade Federal da Paraíba
Ao dar provimento a recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou prescrita uma execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ...
Terceira Turma Reconhece Violação da Marca Brasiliense Ultramedical e Determina Indenização
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso especial para reconhecer a violação da marca Ultramedical – pertencente a uma clínica de serviços médicos de Brasília – por três clínicas de medicina diagnóstica de ...
MP Não Pode Ajuizar Ação Civil Pública sobre Restituição de Empréstimo Compulsório, Decide Primeira Turma
Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis de ...
TRT4 Confirma Decadência em Rescisória de Sentença de Liquidação
Ao julgar o Agravo Regimental interposto em Ação Rescisória contra extinção do feito por decadência o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão e negou provimento ao Agravo Regimental assentando que o trânsito em julgado se deu na ciência do CPC/73, sendo o ...
TJRJ Afasta Argumento do Juízo que Indeferiu o pedido de VPL
Ao julgar o Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de Visita Periódica ao Lar, destacando o pouco tempo de pena cumprido em regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento para ...
TJMG Denega Mandado de Segurança para Restituição de Veículo
Ao julgar o Mandado de Segurança Criminal impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido na posse e terceiro por suposto envolvimento em crime o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a segurança por ser incabível como ...
TST Rejeita Recurso de Ator Assinado por Advogado sem Procuração
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, alegado por ele, não se aplica à ...
Cabimento de Recurso Depende de Previsão Legal, Não de Estratégia Processual da Parte
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial. O enunciado impede a análise de provas pelo STJ, e como seu pedido ...