Repetitivo: Contestação só Deve ser Analisada após Cumprimento da Liminar de Busca e Apreensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a ...
Para o TRT15 Honorários Não se Somam ao Crédito para RPV
Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada em face determinação de pagamento por RPV (requisitório de pequeno valor) o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao pleito de pagamento por precatório, assentando que o valor líquido devido ao ...
TRF1 Mantém Prazo Máximo para Análise de Processo Administrativo
Ao julgar a remessa oficial em face concessão da segurança, determinando a conclusão do Processo Administrativo, no prazo de 60 dias, com a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da propriedade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à remessa ...
TJRJ Determina Realização de Provas de Omissão Dolosa em Seguro
Ao julgar a apelação interposta pela seguradora contra condenação a pagar a indenização securitária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu a preliminar assentando que a sentença foi prematura, sendo necessária a comprovação da assinatura da declaração de ...
Atraso de um Dia na Quitação de Acordo Não Impede Aplicação de Cláusula Penal
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial celebrado com um motorista. De acordo com a decisão, não se pode ...
Empresa Paulista de Reciclagem de Sucata é Condenada por Não Fornecer EPIs
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da RFR Indy Recycling Comércio de Resíduos Ltda., de Indaiatuba (SP), contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do não fornecimento de equipamentos de proteção ...
Não Cabe Reclamação para Discutir Sobrestamento de Processo diante de Incidente de Uniformização
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que nega ou defere o sobrestamento de um processo em razão do processamento de pedido de uniformização ou de recurso especial repetitivo. Com esse ...
Cabe Mandado de Segurança contra Decisão que Não Analisa Nulidade por Falta de Intimação de Terceiro
Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança contra decisão que não apreciou alegação de nulidade por falta de ...
Juros Remuneratórios sobre Empréstimo Compulsório de Energia Incidem só até Assembleia Geral da Eletrobras
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a ...
TRT7 Mantém Estabilidade à Gestante que Não Informou Gravidez
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada inconformada com a decisão que reconheceu a estabilidade gestacional, alegando abuso do direito, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a estabilidade é garantida pela gravidez, como ...