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Supressão de instância impede STJ de analisar revogação da prisão domiciliar do ex-prefeito Crivella

​Em razão do término do mandato de prefeito do Rio de Janeiro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu não ser possível analisar um pedido da defesa de Marcelo Crivella (Republicanos) para a revogação de sua prisão domiciliar, ...

Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários

Notícia Acórdão   O salário é uma das principais obrigação do empregador, e o atraso configura falta grave.   13/01/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora da ISCP Sociedade Educacional Ltda., de São ...

Motorista que cumpria longas jornadas no transporte de explosivos receberá indenização

Notícia Acórdão    Para a Segunda Turma, o dano é presumível em função da rotina de trabalho.    13/01/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Opex Transportes Ltda. a pagar a um motorista R$ 20 mil de indenização. Ele ...

TRT2 afasta fraude e mantém responsabilidade subsidiária

Ao julgar o recurso ordinário da ré contra a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que não é exigível fraude ou licitude da terceirização para o reconhecimento da ...

TJSP indefere extinção da punibilidade sem pagamento de multa

Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença que reconheceu a extinção da pena e indeferiu a extinção da punibilidade devido à pendência no pagamento da multa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a pena de multa detém ...

TJMG afasta responsabilidade da seguradora em conserto de veículo

Ao julgar a apelação interposta contra sentença improcedente na ação ajuizada em face da seguradora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que o autor escolheu pela realização dos consertos no veículo em oficina não credenciada ...

STF invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz em SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos. Por maioria de votos, o Plenário, ao julgar ...

Médico que teve ação arquivada por faltar a audiência não pagará honorários de sucumbência

Notícia Acórdão   Segundo a 8ª Turma, a CLT não prevê a condenação em honorários nesse caso.   12/01/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um médico da Fundação Maçônica Manoel dos Santos, de Uberlândia (MG), do pagamento de ...

TJMG mantém determinação de emenda após citação e defesa

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que é possível a emenda da inicial após a citação e a apresentação de defesa, desde ...

TJSP indefere progressão de regime fechado para livramento

Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença concedeu a progressão para o regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o nosso ordenamento jurídico não admite a progressão ...

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