Para o TJSP Afasta Pagamento de Multa para Progressão de Regime
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto ao pagamento da pena de multa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem afirmando que, embora a multa tenha natureza de sanção penal, o não pagamento não pode ser óbice ...
Regime Monofásico de Tributação Não Permite Creditamento de PIS e Cofins, Decide Primeira Seção
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o ...
Instalador de Telefonia Receberá Indenização por Trabalhar em Ambiente Sujo e sem Água Potável
O valor da reparação foi aumentado pela 2ª Turma. 20/04/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devida pela Serede - Serviços de Rede S.A. e pela Oi S.A. a um instalador, ...
Ação de Produção Antecipada de Prova Não Dá Direito a Honorários de Sucumbência
Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST. 20/04/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ...
TJSP Determina Remuneração em Substituição de Síndico em Falência
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu como renúncia o pedido de substituição do síndico dativo da massa falida, sem o arbitramento de remuneração, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que ficou comprovada a motivação - ...
TJMG Reconhece Prescrição em Cobrança de Indenização Securitária
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Seguradora contra decisão em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, que rejeitou a tese de prescrição suscitada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento destacando que a pretensão de cobrança de ...
A Sorte Está Lançada: Os Conflitos Sobre Premiações e Sorteios na Jurisprudência do STJ
A regulamentação de loterias no Brasil é de responsabilidade do Ministério da Economia, que tem a atribuição legal de autorizar, supervisionar, fiscalizar e regular esses serviços. Além de uma oportunidade individual para melhorar de vida, os sorteios trazem benefícios ...
Pernoite em Caminhão Não Dá Direito a Indenização por Dano Moral a Motorista
Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade Caminhão estacionado à noite em posto de combustível 19/04/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da ...
Autoridade Portuária é Multada por Erro Grosseiro na Interposição de Recurso
Ela apresentou novos embargos contra decisão colegiada da SDI-1. 19/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou a Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority (SPA) por litigância de má-fé, ...
Terceira Turma Afasta Multa e Honorários Sobre Crédito que Recuperanda Não Podia Quitar Voluntariamente
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao ...