Agravo de Instrumento Não Precisa Renovar Razões do Mérito do Recurso
Em sua última sessão, o Tribunal Pleno fixou tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento 23/04/21 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão de segunda-feira (19), que não é necessário renovar, na interposição do agravo ...
TJSP Reforma Decisão que Converteu Inventário em Arrolamento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o processamento do inventário pelo rito do arrolamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, assentando que o arrolamento tem valor máximo dos ...
Redução de Parte de Intervalo Contratual de Duas Horas Resulta em Pagamento Integral do Período
O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. 22/04/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o ...
Para o TJMG Obrigação de Fazer não Integra Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...
TJSP Mantém Agravante da Pandemia na Dosimetria
Ao julgar a apelação criminal interposta contra decisão que condenou o réu por receptação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a agravante decorrente do estado de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 6/2020, assentando que crimes cometidos no ...
Terceira Seção Admite que Tempo de Recolhimento Domiciliar com Tornozeleira Seja Descontado da Pena
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido ...
Lei 14.138 Altera Investigação e Presunção de Paternidade
- STJ
- Por Elen Moreira
A Lei 14.138, publicada em 19 de abril de 2021, acrescentou o §2º ao artigo 2º-A da Lei 8.560/1992, que regulamenta a investigação de paternidade. O parágrafo acrescentado dispõe que: § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o ...
TRT3 Mantém Juros de Mora em Contribuição Previdenciária
Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão que fixou como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação dos serviços e a incidência de juros de mora a partir da ausência do efetivo recolhimento o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ...
TRT2 Mantém Cláusula Penal por Atraso no Pagamento de Acordo
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que aplicou multa decorrente do acordo homologado sobre a parcela paga em atraso, alegando força maior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a não incidência da cláusula penal ensejaria ...
Colegiado Confirma Direito da Primeira Transexual da FAB a se Aposentar como Subtenente
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no ...