Contrato Preliminar não Pode Ter Eficácia Maior do que o Definitivo
- STJ
- Por Giovanna Fant
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é permitido que o contrato preliminar tenha maior eficácia jurídica do que o definitivo, principalmente quando as partes do contrato definitivo pactuam obrigações adversas às assumidas em momento anterior e não ...
Homem que Expôs Fotos Íntimas da Ex-namorada é Condenado em R$ 25 mil
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença da Comarca de Pratápolis (MG), condenando um homem ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil por danos morais à ex-namorada, após divulgação de fotos íntimas dela em uma ...
Extinção da Monitória por Insuficiência de Prova, após Embargos e Negativa de Perícia, é Cerceamento de Defesa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos ...
Contrato Preliminar não Pode Ter Eficácia Maior que o Definitivo, Define Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos ...
É Válida Cláusula que Limita Responsabilidade Contratual entre Multinacional e Representante Brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua ...
Terceira Turma Valida Distrato e Nega Regresso Baseado em Solidariedade Reconhecida em Sentença Condenatória
Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a paciente por dano sofrido durante cirurgia, buscava ...
Mulher Poderá Reaver o Valor de Casa Construída em Terreno de Ex-cunhado
Mulher que construiu casa com o ex-companheiro em terreno de ex-cunhado terá direito de reaver o valor referente ao imóvel. A mulher argumenta ter vivido em união estável com o réu de 2013 a 2022, quando construíram a casa no terreno do irmão do companheiro, tendo em ...
Condomínio não Responde por Vazamento de Apartamento Vizinho
Não será indenizada pelo condomínio moradora que obteve prejuízos em seu apartamento por conta de um vazamento na tubulação hidráulica do pavimento superior. Entenda o Caso A mulher moveu uma ação de reparação por danos morais e materiais contra o condomínio, ...
Ministro Reconhece Descumprimento de Decisão do STJ e Anula Atos do Juízo da Recuperação da JR Diesel
Em razão do descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, tornou sem efeito decisões proferidas pelo juízo da 7ª Vara Cível de Osasco (SP) no curso de processo de recuperação ...
Mantida Condenação de Construtora que Entregou Vagas de Garagem com Metragem Menor que a Contratada
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequações constatadas nas ...