TJRJ Anula Decisão que Modificou Sentença sem Intimação Prévia
Ao julgar os embargos de declaração no agravo de instrumento interpostos contra decisão que modificou a sentença após a homologação do acordo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o Juízo violou os artigos 9º, 10 e 494 do CPC diante da modificação sem ...
Terceira Turma Cassa Ordem de Prisão de Pai que Deve Pensão a Filho Maior com Nível Superior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando tem 26 anos ...
TRF4 Afasta Necessidade de Alegações Finais no PA da ANTT
Ao julgar a apelação pretendendo a declaração da nulidade da Notificação de Infração pela não oportunização de oferecimento de alegações finais no processo administrativo simplificado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença assentando que prevalece o ...
Limite para Habilitação de Crédito Trabalhista Engloba Valor Pago antes da Decretação da Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da ...
Terceira Turma Reconhece Violação da Marca Brasiliense Ultramedical e Determina Indenização
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso especial para reconhecer a violação da marca Ultramedical – pertencente a uma clínica de serviços médicos de Brasília – por três clínicas de medicina diagnóstica de ...
Cabimento de Recurso Depende de Previsão Legal, Não de Estratégia Processual da Parte
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial. O enunciado impede a análise de provas pelo STJ, e como seu pedido ...
Dono de Carga Roubada Não é Considerado Segurado no Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a Terceira Turma do ...
Campari Não Terá de Indenizar Stock pela Alegada Utilização de Know-how na Distribuição de Bebidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto uso indevido de seu know-how pela Campari ...
TJSP Mantém Condenação de Empresa de Telefonia por Dano Moral
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso interposto pela autora em ação indenizatória contra empresa de telefonia para majoração do dano moral, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento e manteve fixados 2 mil reais por não ter efetuado a portabilidade do número de ...
Doação de Imóvel aos Filhos do Casal Não é Fraude contra Credor se a Família Continua Morando Nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de ...