TJSP Anula Inversão do Ônus da Prova em Contrato de Empréstimo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que não se trata de relação de consumo porquanto a execução de título ...
Primeira Seção Vai Revisar Tese sobre Tarifa de Fornecimento de Água e Esgoto em Unidades com Hidrômetro Único
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para "estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias ...
TRF4 Analisa Fruição Simultânea de Aposentadoria e Labor Especial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução em ação de concessão de benefício previdenciário, alegando ter atrasados a receber diante da simultânea fruição da aposentadoria com o labor especial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...
TRF3 Analisa Sustentação Oral em Processo Administrativo
Ao julgar o mandado de segurança objetivando a realização de novo julgamento administrativo a fim de apresentar memoriais e realizar sustentação oral o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal, por maioria, denegou a ordem afastando a alegação de ofensa à ampla defesa e ao ...
TJRS Suspende Determinação de Invasão de Dados em Inquérito
Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado em face do ato que ordenou a quebra de sigilo telemático de pessoas não identificadas em procedimento investigativo para apuração de crimes de estelionato o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a ordem ...
Para o TJPE Citação Frustrada é Insuficiente para Arresto Online
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de arresto formulado pelo banco exequente o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o Superior Tribunal de Justiça entende pela admissão do ...
Provedor deve Remover Conteúdo Ofensivo a Menor na Internet, mesmo sem Ordem Judicial
Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. Com ...
Cônjuges Unidos sob Separação Obrigatória de Bens podem Estabelecer Pacto Antenupcial mais Restritivo
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo ...
TJMG Mantém Apreensão de Veículo em Nome de Terceiro
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo porquanto estava em nome de terceiro o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, mantendo a liminar anteriormente deferida, sob fundamento ...
Terceira Turma Libera Paciente Internado Compulsoriamente sem a Concordância do Psiquiatra
A internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta ...