Efeitos da Desconsideração de Personalidade Jurídica Podem Atingir Fundos de Investimento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e ...
TRF1 Anula Determinação de Juntada de Comprovante de Endereço
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que não previsão legal que exija a juntada de comprovante de ...
TJRS Determina Busca de Bens do Executado Pelo RENAJUD e SISBAJUD
Ao julgar o agravo de instrumento oferecido pela instituição bancária em face da decisão em execução que indeferiu o pedido de localização de bens pelo RENAJUD e SISBAJUD o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando a desnecessidade de ...
TJRJ Revoga Tutela que Impediu Desconto de Empréstimos Bancários
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo banco em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela ao autor para determinar a não realização de desconto ou cobrança com relação aos empréstimos de contratos de mútuo firmados o Tribunal de Justiça do ...
TJRJ Indefere Liminar por Ausência de Constituição da Mora
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo banco em face da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a ausência de endereço no contrato ...
É Impenhorável Bem de Família Oferecido como Caução em Contrato de Locação Comercial, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia ...
Falta da CNH Não Basta para Caracterizar Culpa Concorrente em Acidente de Trânsito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa – cuja ...
Quarta Turma Não Conhece de Recurso contra Condenação de R$ 100 mil por Ofensa à Família de Chico Buarque
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso de um homem que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a indenizar em R$ 100 mil o cantor Chico Buarque, a atriz Marieta Severo e suas três filhas, por ...
TJSP Mantém Liberação de Conta Bloqueada em Plataforma Eletrônica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada na ação declaratória que objetivou a liberação de conta bloqueada em plataforma eletrônica, sob fundamento de existirem pendências financeiras em nome de terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
TJMG Diverge Quanto à Fixação de Honorários de Defensor Dativo
Ao julgar as apelações interpostas e as contrarrazões do órgão ministerial contra sentença que absolveu a ré e condenou os três acusados o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu razão ao MP condenando a ré e, com divergência de voto, fixou os honorários ...