Para o TJPE Outorga Uxória é Prescindível em Arrendamento Rural
Ao julgar apelação interposta pela autora insurgindo contra sentença que julgou prescindível a outorga uxória em contrato arrendamento rural o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o pacto se submete aos artigos 1.642 e 1.643 do Código ...
Falta de Pagamento de Alimento Indenizatórios Não Gera Prisão Civil, Confirma Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito. O ...
TRF4 Determina Envio dos Autos ao MPF para Verificar Acordo Penal
Ao julgar a correição parcial interposta pela Defensoria contra decisão que indeferiu o requerimento de envio dos autos ao Ministério Público Federal para análise do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando ...
TJPE Reforma Sentença em Aquisição Originária por Usucapião
Ao julgar apelação interposta contra a sentença que entendeu ausentes os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e declarou o domínio/propriedade da autora. Entenda o Caso A Apelação Cível foi ...
Pedido de Restituição de Pagamento Indevido em Serviço de TV por Assinatura Prescreve em Dez anos
A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do ...
TRT2 Reforma Decisão e Determina Instauração de Incidente
Ao julgar o agravo de petição impugnando o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a responsabilidade do sócio limitada ao patrimônio social da empresa não obsta a ...
Impenhorabilidade de Bem de família Tem de Ser Alegada antes da Assinatura da Carta de Arrematação
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da ...
Para o TJRS Habilitação em Recuperação Judicial Extingue Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução para cobrança do crédito posteriormente ao processo de recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento e determinou a extinção da ...
Plano Deve Manter Cobertura de recém-nascido Internado após 30 Dias, mesmo sem Vínculo Contratual Direto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele não tenha sido inscrito ...
TRT2 Mantém Penhora e Leilão de Bem Indivisível
Ao julgar o agravo de petição pretendendo a nulidade da arrematação visto que a metade do bem pertence à viúva o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que o bem indivisível de propriedade comum pode ser penhorado e levado à leilão, desde ...