Terceira Turma Reafirma que Banco de Varejo Não Responde por Vício em Carro Financiado
Os agentes financeiros conhecidos como bancos de varejo, que financiam a venda de automóveis, não respondem pelos vícios do produto, e o contrato de financiamento subsiste mesmo que a compra seja desfeita – situação diversa da que ocorre com os bancos integrantes do grupo ...
Para o TRF4 Inscrição no REVALIDA Independe de Entrega de Diploma
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar e determinou ao agravante que autorizasse a inscrição do agravado no REVALIDA, sem exigir apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina estrangeiro no ato, o Tribunal Regional ...
TJSP Decide que Inversão do Ônus Não Desobriga Produção de Provas
Ao analisar Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débitos o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento, entendendo que, mesmo em se tratando de ação que vislumbra relação de consumo, a inversão do ônus da ...
Corte Especial Nega Homologação de Sentença Estrangeira que Não Teria Efeitos no Brasil
Por entender que a decisão não produziria efeitos em território nacional, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de um ex-diretor de instituição financeira para que fosse homologada sentença judicial das Ilhas Cayman. A empresa ajuizou ...
Mesmo com Débito Garantido Parcialmente, Juiz Pode Determinar Negativação do Nome do Devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do ...
Não é Cabível Arbitramento de Aluguel em Favor de Coproprietário Afastado do Imóvel por Medida Protetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em ...
TJRS Provê Justiça Gratuita à Parte com Renda acima de 6 mil
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a benesse visando evitar lesão à garantia ...
Justiça Estadual Julgará Fornecimento para Uso Off Label de Medicamento Registrado na Anvisa
A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label. A demanda foi proposta perante a Justiça estadual, ...
Atraso na Baixa de Alienação Fiduciária no Registro de Veículo Não Gera Dano Moral Presumido
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano ...
Acordo com Comerciante em Ação por Defeito do Produto Não Autoriza Extensão aos Demais Fornecedores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os corréus. Para o colegiado, a ...