Gratuidade de Justiça Não Pode Ser Revogada como Punição por Litigância de Má-fé, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente ...
Excepcionalmente, CDC Pode Incidir nos Contratos de Sociedade em Conta de Participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou ...
Honorários Devem Incidir sobre Toda a Condenação em Ações que Pedem Tratamento Médico e Dano Moral
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à ...
STJ Reafirma que Reclamação Não é Via Adequada para Questionar Não Aplicação de Repetitivo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o ...
Entidade Fechada de Previdência Não Pode Cobrar Juros como se Fosse Banco ao Emprestar para Beneficiários
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados – a não ser na periodicidade anual ...
Quarta Turma Aplica Instituto da Surrectio e Mantém Curatelado no Plano de Saúde da Irmã
Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. Para o ...
Vendedora de Ingressos Responde Solidariamente por Cancelamento de Evento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento ...
Quarta Turma Nega Redução Proporcional de Mensalidades Escolares em Virtude da Pandemia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma mãe que pleiteava a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública ...
TJPE Acolhe Reclamação sobre Constrangimento em Estacionamento
Ao julgar a Reclamação proposta contra decisão da Turma Recursal que deu provimento ao Recurso Inominado para isentar o Reclamado do pagamento de Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco acolheu o pedido e cassou o acórdão, mantendo a sentença que ...
Para o TJSP Prescrição da Dívida não Extingue a Exigibilidade
Ao analisar Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida e declarou inexigíveis os valores cobrados pelo Banco, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu dar provimento parcial ao recurso, ...