STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
Notícia Ementa/Acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão unânime ...
Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Notícia Ementa/Acórdão Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de ...
Para o STJ cabe ao banco sacado conferir legitimidade de endosso
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial contra acórdão que reformou a sentença de improcedência do pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude no endosso de cheques a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão e restabeleceu a sentença ...
TJSP determina restituição contratual em parcela única
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando a ré a devolver aos autores, em parcela única, os valores de restituição decorrente de resolução de contrato de compra e venda, o TJSP não deu provimento ao recurso nesse ...
STJ afasta dano moral em consumo de água em caso inusitado
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de dano moral pelo consumo de água de reservatório onde havia um cadáver, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão considerando que apesar do desconforto diante dos fatos não há ...
STJ mantém dano moral em recusa injustificada e abusiva de plano
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão em ação de obrigação de fazer o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que confirmou a sentença condenatória em danos morais ao plano de saúde considerando que “não se pautou apenas pela recusa de fornecimento de ...
STJ determina nova análise de propaganda enganosa por omissão
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do TJMA, que decidiu que a ausência de preços configura propaganda enganosa por omissão, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a fim de que seja analisado o mandamento em conjunto com o caso ...
Para o TJSP seguradora sub-roga-se no limite dos valores pagos
Ao julgar a apelação em ação regressiva de indenização securitária o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improvido o recurso e manteve a sentença que condenou a segurada ao pagamento de indenização por danos decorrentes de descargas elétricas e oscilações de ...
STJ exige autorização do consumidor cadastrado em banco de dados
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMG que reformou a sentença e julgou procedente o pedido de exclusão dos dados do recorrente e indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão assentando que “A hipótese dos ...
Para o STJ é legal o repasse de tarifa de emissão de boleto
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão do TJ/RS que definiu como responsabilidade do credor a tarifa de emissão dos boletos bancários pelo pagamento de uma conta ou serviço utilizado pelo consumidor, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ...