Para o TJRJ Notificação para Mora deve ser Efetivamente Entregue
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo pleiteada pelo banco, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou que não houve comprovação da mora tendo em vista a notificação ...
TJRJ Mantém Obrigação do Plano de Saúde em Fornecer Tratamento
Ao julgar o recurso de apelação em face da sentença de procedência obrigando a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento para o autor portador de transtorno do espectro autista o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença condenatória que ...
TJSP Afasta Culpa de Terceiro por Fraude em Compra e Negativação
Ao julgar a apelação contra sentença que reconheceu a culpa de terceiro por uso dos documentos da autora em compra e consequente negativação do nome, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o dano moral decorrente de inscrição indevida não ...
Empresa que Apenas Vendeu a Passagem Não Responde Solidariamente pelo Extravio da Bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da ...
TJPE Mantém Dano Moral por Apuração Irregular de Desvio de Energia
Ao julgar a apelação interposta pela Companhia Energética em face da condenação em dano moral pela irregularidade na cobrança de suposto desvio de energia elétrica, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o procedimento de apuração de fraude e ...
TJPE Mantém Condenação por Revenda de Veículo sem Transferência
Ao julgar a apelação interposta pela empresa requerida contra sentença condenatória ao pagamento de indenização em danos morais pela não transferência do veículo objeto do contrato de compra e venda, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação assentando que além ...
Passe Livre para Pessoas com Deficiência Não se Estende ao Transporte Aéreo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente ...
TJPE Anula Sentença de Extinção por Ilegitimidade Passiva
Ao julgar o recurso inominado em face da sentença de extinção por ilegitimidade passiva na ação que versa sobre cancelamento de passagens aéreas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento para anular a sentença considerando a responsabilidade solidária e objetiva ...
Credor Fiduciário Não é Parte Obrigatória no Polo Passivo de Ação para Rescindir Compra de Imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o ...
Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais Não Pode Ser Utilizado como Título Executivo Extrajudicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título ...