Advogado com Poderes Especiais Tem Direito à Expedição de Alvará em seu Nome, Reafirma Terceira Turma do STJ
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ...
TJMG Indefere Inversão do Ônus Probatório Afastando o CDC
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão impugnada diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, indeferindo o pedido. Entenda o Caso O ...
Execução de Sentença Coletiva de Consumo Independe de Filiação à Entidade que Atuou como Substituta Processual
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora. O ...
Foro Regional do TJSP Condena Empresa por Ligações Excessivas
Ao julgar a Ação de Cobrança Abusiva cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada o Foro Regional IX - Vila Prudente do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial procedência para condenar a Instituição Educacional em danos morais considerando excessivas as mais ...
TJSP Afasta Cobrança de Seguro em Venda Casada
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional decorrente de contrato do financiamento de veículo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento para afastar da cobrança do Seguro Prestamista e do “Cap Parc ...
Cliente que Pagou Mais de R$ 1 Milhão por Ferrari Recuperada de Batida Grave Receberá Restituição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de veículos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milhão, em 2009, ...
Falta de Estoque Não Impede Consumidor de Exigir Entrega do Produto Anunciado
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo ...
Terceira Turma Afasta Multa e Honorários Sobre Crédito que Recuperanda Não Podia Quitar Voluntariamente
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao ...
Terceira Turma Reafirma Caráter Exemplificativo do Rol de Procedimentos Obrigatórios para Planos de Saúde
Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente ...
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo ...