Justiça Gratuita para um Litisconsorte Não Afasta Solidariedade no Pagamento de Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça ...
Concessionária de Rodovia Não Tem Responsabilidade Civil por Assalto Cometido em Fila de Pedágio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil diante do crime de roubo com emprego de arma de fogo cometido na fila de pedágio. Segundo o colegiado, o crime deve ser tratado ...
Para o STJ, em Casos de Dano Presumido, o Ofendido Não Precisa Comprovar Dano Causado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos não devem ser comprovados pelo ofendido em casos de dano presumido. Em situações excepcionais, são aceitos os danos in re ipsa, em que o prejuízo independe de prova por ser presumido. São casos de dano ...
Condição Financeira de um Cônjuge Não Impede Benefício da Gratuidade de Justiça para o Outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para ...
TJMG Mantém Nulidade de Tarifa de Avaliação e Seguro Proteção
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Banco contra a sentença que declarou a nulidade das cobranças de Tarifa de Avaliação de Bem e Seguro Proteção Financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foi comprovada a ...
Risco Agravado por Embriaguez Não é Capaz de Negar Indenização do Seguro de Vida
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em seguros de vida, a exclusão da cobertura em casos de sinistro ou acidente ocasionado pelo segurado estando em situações de insanidade mental, alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas é vedada. Visto isso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
TJPE Analisa Abusividade de Reajuste de Plano de Saúde por Idade
Ao julgar a Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária nas cláusulas do contrato, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a determinação de reajuste pelos índices permitidos pela ...
Reformada Decisão que Exigiu Informação Adicional das Operadoras sobre Áreas Sem Sinal de Celular
Não havendo ilegalidade, não cabe ao Judiciário interferir na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de usurpação de suas atribuições e de ofensa à separação dos poderes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de ...
Execução de Sentença Coletiva de Direitos Individuais Homogêneos pela Associação Autora É Sujeita a Condições
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes ...
Planos de Saúde Não Estão Obrigados a Cobrir Tratamentos Fisioterápicos pelos Métodos Therasuit e Pediasuit
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, pois são protocolos experimentais não contemplados na relação de procedimentos ...