Cesp Deve Pagar Horas de Trajeto em Contratos Anteriores à Reforma Trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a computar na jornada e pagar as horas de percurso de seus empregados contratados antes da Reforma Trabalhista. Para o colegiado, as alterações legislativas só podem ...
Transportadora Deve Indenizar Encarregado por Não Conseguir Comprovar Improbidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Estapostes Transportes Rodoviários a indenização de R$ 10 mil a um encarregado de expedição por tê-lo dispensado, por justa causa, em razão de suposto ato de improbidade não comprovado. A decisão segue o ...
Banco Poderá Abater Gratificação de Função de Valores por Horas Extras Devidas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função exercida por um bancário do Banco Bradesco S.A. de Osasco (SP). De acordo com a decisão, o valor da gratificação ...
Auxiliares e Líderes de Rampa de Aeroporto Mineiro Receberão Adicional de Periculosidade
A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A foi condenada a pagar o adicional de periculosidade a auxiliares e líder de rampa que, para carregar e descarregar bagagens em aeronaves no Aeroporto Regional do Vale do Aço, em Ipatinga (MG), transitavam em área de abastecimento, ...
TST Anula Cláusula que Exigia Comprovação de Gravidez para Direito a Estabilidade
Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. Segundo o colegiado, não se ...
Créditos Obtidos por Técnica de Enfermagem Não Serão Usados para Pagar Honorários
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de utilização de créditos obtidos por uma técnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patrocínio (MG), para o pagamento de honorários advocatícios. O colegiado levou em conta, ...
TRT1 Mantém Suspensão da Exigibilidade da Execução de Honorários
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pelo advogado da reclamada a fim de afastar a suspensão da exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que se trata de trabalhador hipossuficiente ...
Mantida Validade de Prorrogação de Jornada em Frigorífico
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da BRF S.A. que pretendia invalidar a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista em norma coletiva. ...
Atendente Dispensado com Depressão Profunda Será Indenizado por Estabilidade Provisória
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional. Como o período se esgotou e não houve reintegração, a empresa deverá pagar indenização substitutiva ...
Afastamento de Portuário com Base em MP é Iícito
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um trabalhador portuário avulso contra decisão que considerou lícito seu afastamento pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo ...