STJ define natureza de créditos em honorários periciais
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que honorários periciais fixados durante o período de recuperação judicial de uma empresa não se qualificam como créditos extraconcursais após sua falência. A sociedade empresária em ...
TRT-2 Exclui Indenização por Dano Moral em Caso de Atraso Salarial
A jurisprudência trabalhista ganhou um novo capítulo com a decisão da 18ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) ao reformar uma sentença anterior, excluindo a indenização por danos morais a um vigilante que teve seu salário pago com atraso. A decisão ...
Decisão do STF invalida vínculo de emprego de motorista
A Suprema Corte, por meio da ministra Cármen Lúcia, invalidou uma sentença anterior da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que estabelecia relação de emprego entre um motorista e uma empresa de transporte. A decisão, que se alinha a precedentes como a ADPF 324 e a ADC 48, ...
Licença-maternidade de seis meses garantida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual concluída no dia 13 de dezembro, decidiu de forma unânime a favor do direito das servidoras temporárias e comissionadas de usufruírem de licença-maternidade de seis meses em situações de adoção ou guarda. A decisão também se ...
STJ Nega Adicionais a Servidores do TJRO em Teletrabalho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Segunda Turma e por unanimidade, decidiu que servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) não têm direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade no período de trabalho remoto durante a pandemia da Covid-19.O ...
Banco deve custear tratamento de autismo a filho de funcionário
Banco foi condenado a custear integralmente o tratamento do filho de um funcionário diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região estabeleceu que o banco arque com os custos das terapias do ...
STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova
- STJ
- Por Giovanna Fant
Na análise do Tema 1.188, a Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma sentença trabalhista homologatória de acordo não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço em ações previdenciárias.A sentença trabalhista homologatória de acordo ...
STJ define competência para execução de crédito trabalhista pós-recuperação
A execução de sentenças trabalhistas com créditos originados após o pedido de recuperação judicial deve ser processada pela Justiça do Trabalho, conforme decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é que, findo o stay period, o juízo ...
Negado direito a estabilidade de gestante que pediu demissão antes de saber da gravidez
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), seguindo o voto do desembargador André Schmidt de Brito, decidiu por unanimidade manter a decisão da Vara do Trabalho de Ubá, que recusou o reconhecimento da estabilidade gestacional e o pagamento da ...
Tribunal reconhece covid-19 como doença ocupacional e ordena indenização por danos morais
A contaminação por covid-19 de um chefe de hospital, durante o exercício de suas funções, foi reconhecida como doença do trabalho pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região, que manteve a decisão de primeira instância e determinou que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina ...