TRT3 Considera à Disposição da Empresa o Tempo de Deslocamento
Ao julgar os Recursos das partes o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da empresa referente aos minutos residuais decorrentes do tempo de deslocamento superior a 10 minutos diários da portaria até o local de trabalho. Entenda o Caso O ...
TRT2 Analisa Pedido da Parte Certificado pelo Oficial de Justiça
Ao julgar o recurso ordinário no qual a recorrente alegou cerceamento do direito de defesa aduzindo que a primeira ré requereu ao Oficial de Justiça a realização de audiência presencial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve válida a audiência telepresencial ...
Correção e Juros de Mora pela Selic Incidem a partir da Indenização a Ser Paga por Clube
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data da fixação judicial dos danos morais. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal ...
Bancário Não Receberá Horas Extras em Períodos em que Foi Gerente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um bancário do Rio Grande do Sul não deverá receber horas extras referentes a períodos em que exerceu cargos gerenciais. Ao acolher embargos de declaração da Caixa Econômica Federal, a Turma modificou decisão ...
TRT1 Analisa Dispensa após Retorno do Auxílio Acidente
Ao julgar concomitantemente o agravo interno e o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a liminar de reintegração ao emprego assentando que o trabalhador foi dispensado quando retornou do INSS, após usufruir do auxílio acidente, sendo ...
Condomínio Pagará Multa a Porteiro Dispensado após Instalação de Portaria Virtual
O condomínio Edifício Seraphis, de São Caetano do Sul (SP), deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a ...
Município é Multado por Não Recolher FGTS de Servidora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar que o ...
TRT1 Afasta Exigência de Antecipação do Pagamento para Perícia
Ao julgar o mandado de segurança impetrado em face da decisão que determinou a antecipação parcial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedeu a segurança para eximir o recorrente da antecipação, mesmo parcial, ...
Créditos Trabalhistas Recebidos por Sócio de Empresa de Vigilância Podem Ser Penhorados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio da Universal Vigilância Ltda., de Belo Horizonte (MG), para pagamento de dívida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, ...
TRT1 Analisa Dobra de Férias em Pagamento Fora do Prazo
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante requerendo o pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo legal, com base na Súmula 450, do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o STF, na ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade ...