Comprovante de Agendamento Não Prova Recolhimento de Depósito Recursal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que havia rejeitado a apresentação de comprovante de agendamento como prova do recolhimento do depósito recursal pela Baby Blue Confecções e Acessórios Ltda., empresa de pequeno porte de Porto Alegre (RS). ...
TRT3 Analisa Adicional de Transferência e Fixa Dano Moral
Ao julgar o Recurso Ordinário no qual a reclamante reiterou o pedido de recebimento do adicional de transferência, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento e acresceu à condenação o adicional, fixando, ainda, indenização por dano ...
TRT6 Analisa RO com Erro Material e Determina Processamento
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário por erro material e emenda intempestiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento para determinar o processamento do Recurso Ordinário da reclamante, ...
Sem Demonstração de Conduta Desleal, Justa Causa de Coordenadora Operacional é Afastada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Adlim Terceirização em Serviços Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma coordenadora operacional acusada de concorrência desleal. Segundo a Adlim, ela ...
TRT3 Analisa Especialidade do Perito Quanto ao Agente Insalubre
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante por cerceamento de defesa ante a realização de prova técnica por perito engenheiro civil não especialista em vibração, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que não há lei que exija do expert ...
TRT1 Mantém Acolhimento da Contradita de Testemunha
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante alegando preliminar de cerceamento de defesa pelo acolhimento da contradita da testemunha, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região rejeitou a preliminar assentando que embora tenha constatado o cerceamento de defesa a oitiva da ...
Existe Vínculo Empregatício para Motorista de UBER?
A resposta ainda é Não. A tentativa de buscar uma decisão positiva do vínculo empregatício da UBER, foi rechaçada por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em recente decisão publicada em dezembro de 2022. Saiba que para comprovar o vínculo trabalhista ...
TRT15 Aplica Juros e índices IPCA-E e SELIC em Liquidação
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a decisão que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento mantendo os juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E na fase extrajudicial e ...
TRT3 Determina Pagamento de Adicional Noturno sobre Prorrogação
Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante insistiu no pagamento de adicional noturno sobre a prorrogação, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas após as 5 ...
TRT1 Manteve Indeferido MS contra Decisão Transitada em Julgado
Ao julgar o Agravo Regimental interposto contra a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou o não cabimento do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado. Entenda o Caso O mandado ...