Para o TRT4 Multa por Má-fé é Devida pelo Beneficiário da Gratuidade
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que determinou a intimação do exequente para o pagamento de multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que a gratuidade da justiça concedida não afasta a ...
TRT6 Julga Deserto Recurso sem Certidão de Registro da Garantia
Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu do recurso patronal por deserção ante a ausência de certidão de registro da apólice do seguro-garantia judicial na SUSEP e deu provimento parcial ao do reclamante para adequar os ...
TRT2 Reforma Sentença e Fixa 20 Mil de Indenização por Acidente
Ao julgar o recurso ordinário interposto em face da improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento fixando 20 mil reais por violação aos direitos ...
Atendente com Doença Autoimune Rara Será Indenizada por Alteração no Plano de Saúde
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pela Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. ...
Alegação de Prejuízos Não é Suficiente para Anular Acordo Homologado em Ação Trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com a Primeira Classe Transportes Ltda., microempresa de Rio Verde (GO), alegando que teria sofrido ...
TRT2 Mantém Exclusão de Sócio do Polo Passivo da Execução
Ao julgar o agravo de petição impugnando a exclusão do sócio do polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a ação trabalhista foi ajuizada após o lapso de dois anos da retirada do ...
Sem Prova de que Jornada Excessiva Gerou Dano Existencial, Motorista Não Receberá Indenização
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação da Mantiqueira Alimentos Ltda., de Itanhandu (MG), ao pagamento de indenização a um motorista em razão da jornada extenuante de trabalho. De acordo com o colegiado, a prestação de horas extras habituais, ...
3ª Turma Admite Exclusão de Cláusula de Quitação Geral de Acordo Extrajudicial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. Para a maioria ...
Para o TRT2 Reclamante Ausente em Audiência Deve Pagar Custas
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a condenação em custas processuais ante sua ausência na audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que o artigo 844 da CLT obriga aquele que deu causa, sem ...
Embrapa Não Pode Somar Aposentadoria e Salário no Cálculo de Teto
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto remuneratório constitucional. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do ...