Notícias de Direito Processual Civil

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TST afasta fraude à execução e libera bem de família penhorado
TST afasta fraude à execução e libera bem de família penhorado

Ao julgar um Recurso de Revista interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que entendeu haver fraude à execução e manteve a penhora sobre o imóvel, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso e afastou a fraude determinando a impenhorabilidade ...

STJ decide que honorários não se restringem aos danos morais
STJ decide que honorários não se restringem aos danos morais

Ao julgar um Recurso Especial contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento o STJ decidiu que no processo em que houve condenação em obrigação de fazer em quantia mensurável e, também, ao pagamento de danos morais, ambos são incluídos na base de cálculo dos ...

É nula citação por edital com base no novo CPC
É nula citação por edital com base no novo CPC

Ao julgar um Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação por edital será realizada somente depois de esgotadas todas as tentativas de localização da parte a fim de considerar ...

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