TJMG ressalta a função social da usucapião e determina emenda
A ação de usucapião foi julgada improcedente pelo juízo de origem, no entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais invocou a função social da propriedade e o direito à moradia abrangido pela dignidade da pessoa humana e anulou a sentença com determinações, ...
TRF1 assenta legitimidade do polo passivo em execução fiscal
Ao julgar o Agravo Interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM contra decisão denegatória do agravo de instrumento que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal por ilegitimidade passiva, o TRF1 manteve a decisão com base no entendimento ...
Para o TJMG embargos não podem ser opostos pela parte ré
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e determinou a liberação da constrição dos bens imóveis o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aduziu que “Aquele que figura no polo passivo da ação em que foi deferida a tutela de ...
TRT2 indefere pleito de suspensão da CNH de sócios da empresa
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar um agravo de petição o TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de diligências constantes de expedições de ofícios e suspensão da CNH dos sócios da empresa reclamada, nesse ponto, por afronta à liberdade de ir e ...
TJSP mantém multa por má-fé em comprovada origem de dívida
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença em ação de inexigibilidade de débito o TJSP manteve a condenação em multa por litigância de má-fé, visto que o requerido demonstrou a origem da dívida e a requerente não impugnou a assinatura do contrato. Entenda o ...
STJ julga competência suscitada entre Juízo arbitral e Judicial
- STJ
- Por Elen Moreira
O conflito de competência foi suscitado entre o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá - CAM/CCBC e o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve afronta ao decidido no ...
TRT 2 inclui empresa de mesmo grupo econômico em execução
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar um agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceu do recurso para incluir outra empresa no polo passivo da execução, visto que constatou se tratar de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, ressaltando que “A interpretação que se extrai do ...
TJMG anula sentença extintiva por ausência de intimação pessoal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença prolatada e devolveu os autos à origem para o regular prosseguimento, diante da constatação de que não fora ...
Acordo de não persecução penal é realizado em São Paulo
- TJSP
- Por Elen Moreira
O acordo de não persecução penal está previsto no artigo 28-A da Lei 13.964 de 2019, que prevê a possibilidade de acordo pré-processual feito entre o investigado e o Ministério Público e homologado judicialmente. Para isso são previstos alguns requisitos, como a ...
STJ aplica efeitos infringentes aos embargos declaratórios
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração em agravo interno no recurso especial interpostos contra o acórdão do TJPR que não conheceu dos Embargos, o Superior Tribunal de Justiça aplicou efeitos infringentes ao recurso, de modo excepcional, anulando a decisão e determinando o ...