STJ assenta ofensa à unirrecorribilidade e preclusão
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os agravos internos interpostos, em decisão impugnada proferida pelo TJRJ, o Superior Tribunal de justiça negou provimento a um dos agravos internos e não conheceu do outro por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Entenda o ...
STJ deixa de analisar REsp contra decisão fundamentada na CF
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em face da decisão que determinou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a questão, fundamentada no artigo 5º, VI, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de ...
Para o STJ multa civil tem base na remuneração à época dos fatos
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em cumprimento de sentença em ação civil pública de improbidade administrativa, que fixou a multa civil imposta ao recorrente "no valor de quantum uma remuneração equivalente à ...
STJ consigna que perícia em ACP fica a cargo da Fazenda Pública
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em que foi conhecido do agravo da União para negar provimento ao recurso especial, porquanto foi mantida pelo Código de Processo Civil a regra de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública quando o Ministério Público for autor da ...
Para o STJ expectativa de vida é parâmetro para pensão por morte
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão monocrática no agravo em recurso especial, que definiu a responsabilidade civil do Estado em acidente de trânsito com óbito, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento da Corte no sentido de que o termo final do ...
STJ reconhece ilegalidade na busca domiciliar e impõe absolvição
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Superior Tribunal de justiça não conheceu do HC, todavia, concedeu, de ofício, ordem para declarar inválidas as ...
STJ reitera a impossibilidade de ação rescisória como recurso
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra a decisão que, com fundamento nos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, indeferiu liminarmente a ação rescisória, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que “não se presta a ação rescisória – que não é recurso – a funcionar como ...
Para o STJ prazo recursal não é devolvido por doença em familiar
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal à advogada, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, aduzindo que somente seria possível a devolução do prazo se a doença fosse do ...
STJ nega seguimento a Agravo utilizado como sucedâneo recursal
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória contra decisão extinguiu o processo sem resolução de mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso por reconhecer que a ação foi ajuizada com propósito de rediscussão do acórdão ...
STJ decide pela autonomia do processo de insolvência em execução
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial contra decisão de indeferimento do pedido de insolvência dos executados o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e negou provimento, mantendo a decisão de impossibilidade do pedido de declaração de insolvência civil no bojo da ação ...