STJ mantém penhora de vencimentos na forma do art. 833 do CPC
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo interno interposto contra decisão do TJRJ que manteve a penhora dos vencimentos do executado, flexibilizando a impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que, “apesar da possibilidade de penhora dos vencimentos, o ...
Para o TJMG retificação tem amparo na Lei de Registros Públicos
Ao julgar a apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo pela inaplicabilidade do procedimento do artigo 213 da Lei de Registros Públicos, o TJMG cassou a sentença prolatada e devolveu os autos para prosseguimento, ...
STF revoga preventiva decorrente de exportação ilegal de minério
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar Habeas Corpus com pedido liminar contra decisão monocrática do Ministro Nefi Cordeiro do STJ que concedeu o habeas corpus impetrado diminuindo a pena, mas mantendo o regime fechado, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para manter a pena na forma do decido ...
STJ afirma exceção à regra geral de impenhorabilidade de salário
- STJ
- Por Elen Moreira
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do TJDF ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial interposto contra o indeferimento de penhora de vencimentos da requerida, assentando que, ainda que sejam reconhecidas as exceções à regra de impenhorabilidade, como a ...
Para a 2ª Turma do STJ o Condomínio é despersonalizado
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença no ponto em que condenou o condomínio por danos morais o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para julgar improcedente o ...
STJ mantém acórdão que determina o cumprimento de ordem arbitral
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial impugnando a decisão do Tribunal de origem que afastou a alegação de que houve extrapolação da competência na ordem contida na carta arbitral, o Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões ...
Para o STJ dívida escolar só pode ser cobrada do contratante
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dívida decorrente de contrato educacional de prestação de serviços somente poderá ser cobrada do contratante, no caso, a empresa exequente intentava a busca de bens do cônjuge que não havia ratificado o ...
Para o STJ deve ser reservada meação na excussão patrimonial
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão, até a decisão nos embargos de terceiros, para determinar que a excussão patrimonial observe o valor da reserva na meação, calculado sobre o valor ...
STJ considera recurso inominado como apelação com base no CPC
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que recebeu o recurso inominado como apelação, o Superior Tribunal de Justiça afastou o excesso de formalidade no caso e manteve a decisão. Entenda o caso Na origem foi proposta ação de ...
STJ mantém administrador em apuração de responsabilidade
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, contrariando a sentença de origem, reconheceu a legitimidade passiva do administrador em ação que apura a responsabilidade civil, o Superior Tribunal de Justiça manteve ...