Notícias de STJ

Credor Fiduciário Não Responde por IPTU antes da Consolidação da Propriedade e da Imissão na Posse

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se ...

Quinta Turma Determina Revisão de Arquivamento de Inquéritos sobre Fraude de mais de R$ 2,5 milhões

​Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento de inquéritos e determinar o envio dos autos ao procurador-geral do Ministério ...

Poder Público Não Pode Alegar Excesso de Gasto com Pessoal para Negar Progressão Funcional com Base na LRF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da ...

Mantida Ação Penal contra Dono de Clínica para Dependentes Acusado de Cárcere Privado e Tráfico de Drogas

Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação penal em que ele foi denunciado pelos crimes de maus-tratos, cárcere privado ...

Menção a Imobiliária na Propaganda de Imóvel em Construção Não a Torna Responsável por Atraso da Obra

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da ...

STJ Confirma Ordem para Ministério da Justiça Informar Defesa de Lula sobre Cooperação com EUA na Lava Jato

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou definitiva a decisão dada em liminar pelo ministro Sérgio Kukina, em agosto de 2020, para determinar que o Ministério da Justiça informe ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a ...

É Possível Compensar Tributo Pago Indevidamente antes do Mandado de Segurança que Admitiu a Compensação

​A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à ...

Mantido Acolhimento Institucional de Crianças em Situação de Risco por Conduta Imprópria da Mãe

​Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco à sua integridade física ou psíquica. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...

Decretação de Medida Cautelar mais Grave que a Requerida pelo MP Não Caracteriza Atuação de Ofício

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. A ...

Primeira Seção Vai Fixar Teses sobre Progressão Funcional de Servidores do INSS

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir teses sobre três questões relativas à progressão funcional de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1) Qual o interstício a ser observado na ...