STJ fixa que sociedade limitada pode ter ISS diferenciado, se atender requisitos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), que a escolha pela forma societária de responsabilidade limitada por sociedades uniprofissionais não impede, por si só, a aplicação do regime de tributação ...
STJ determina que bancos indenizem clientes vítimas de golpe da falsa central por falhas em segurança
Em recente decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes prejudicados por golpes de engenharia social, sempre que houver deficiência na proteção de dados ou na identificação ...
STJ mantém exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, confirmar a retirada dos ex-ministros José Dirceu e Anderson Adauto, além dos ex-dirigentes do PT José Genoíno e Delúbio Soares, da ação civil pública por improbidade administrativa relacionada ...
STJ confirma retenção de multa e taxa de fruição em distrato de lote não edificado após Lei 13.786/2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de compra e venda de imóvel firmados após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é legítima a retenção, na devolução ao comprador desistente, tanto da cláusula penal quanto da ...
STJ determina que pensão alimentícia siga renda do pai, não padrão de vida da mãe
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento sobre como deve ser fixado o valor da pensão alimentícia: a quantia precisa ser calculada a partir da real capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentado, afastando critérios baseados ...
STJ reconhece validade de doação disfarçada de empréstimo sem escritura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida a doação dissimulada de empréstimo, desde que fique comprovada a transferência gratuita de patrimônio. O entendimento foi firmado em ...
STJ permite impugnação do valor da causa em contrarrazões de apelação por parte que ingressou tardiamente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor atribuído à causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação, quando a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Segundo o entendimento firmado pela turma, a ...
STJ: Credor hipotecário não pode barrar arrecadação de imóvel em falência por embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por decisão unânime, que o credor hipotecário não está legitimado a utilizar embargos de terceiro com o objetivo de impedir a arrecadação de imóvel no contexto de processo falimentar. O colegiado afirmou que, ...
STJ: Juiz não pode decretar prisão preventiva se MP pedir cautelares alternativas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que o juiz não está autorizado a converter prisão em flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita medidas cautelares menos restritivas. Essa decisão foi baseada na análise ...
STJ decide: anulação de questões em ação individual não beneficia todos candidatos de concurso
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a anulação de questões em concursos públicos, determinada por decisão judicial em ações individuais, não gera efeitos para todos os candidatos. O entendimento foi aplicado ao negar recurso ...