Alegação de Vínculo Pessoal com Sócio que Deixou Empresa Locatária não Basta para Exonerar Fiador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo ...
Para Primeira Turma, Anvisa Extrapolou sua Competência ao Criar Regras sobre Propaganda de Remédios
No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos ...
Ex-administradores e Ex-controladores de Banco Têm Legitimidade para Intervir no Processo de Falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os ex-administradores e ex-controladores de instituições financeiras têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante, mediante autorização do Banco ...
Corte Discute Início do Prazo para Cobrar Seguro por Defeito de Construção em Imóvel do SFH
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos (Tema 1.039) para definir o momento em que começa a correr o prazo de prescrição da ação contra a seguradora por causa de defeitos de construção em imóveis financiados ...
É Possível o Controle Judicial do Pagamento de Obrigação Contratual de Verba Alimentar a Pastor Jubilado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar (côngrua) a ministro de confissão religiosa inativo não configura interferência indevida do poder público no funcionamento da ...
Nulidade por Desrespeito à Ordem do Interrogatório do Réu Pode Ser Apontada até as Alegações Finais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discutir a aplicação do Tema Repetitivo 1.114, esclareceu que a nulidade decorrente da inobservância do interrogatório do réu como último ato da fase de instrução pode ser suscitada até o momento das alegações finais, ...
Juízo Deprecante Tem Competência para Julgar Embargos de Terceiro, se Bem Penhorado For Expressamente Indicado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nos casos em que há indicação expressa do bem a ser penhorado pelo juízo deprecante, é deste mesmo juízo a competência para julgar os embargos à execução de terceiros. O entendimento foi ...
Morte de Réu por Crime contra a Vida Tira da Competência do Júri Corréu Acusado de Crime Conexo
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do tribunal do júri, afasta a competência deste para julgar um corréu denunciado por crime conexo. Na avaliação do colegiado, essa é uma ...
Indeferimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica Impede Novo Pedido no mesmo Processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução.De acordo com os autos, foi ...
Sexta Turma Nega Habeas Corpus a Réu Condenado na Operação Necator, e Relator Critica Reiteração de Pedido
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus para reduzir a pena imposta a réu condenado por lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Necator. De acordo com o colegiado, além de não haver constrangimento ilegal na condenação, a ...