Notícias de STJ

Acordo de Delação Premiada é Cabível em Qualquer Crime Cometido em Concurso de Agentes

​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa. Com esse entendimento, o ...

Condômino que Exerce Posse sem Oposição do Coproprietário Pode Pedir Usucapião em Nome Próprio

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao ...

Pedido de Majoração de Honorários em Sentença de Improcedência Configura Requisito para Recurso Adesivo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse recursal em obter reforma da sentença de improcedência – o que atende ao requisito da sucumbência recíproca ...

Sexta Turma Afasta Configuração de Estelionato em Fraude no Uso de Incentivo Fiscal da Lei Rouanet

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da Lei Rouanet para reduzir o pagamento de ...

Baixa de Micro e Pequenas Empresas Não Impede que Sócios Respondam por seus Débitos Tributários

​Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do ...

ECA Assegura Pensão por Morte a Menor que Esteve Sob Guarda da Avó, mas só até os 18 Anos

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que estabeleceu a uma menor de idade – sob guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018 – o benefício ...

Vendedora de Ingressos Responde Solidariamente por Cancelamento de Evento

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento ...

Quarta Turma Nega Redução Proporcional de Mensalidades Escolares em Virtude da Pandemia

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma mãe que pleiteava a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública ...

STJ Confirma Validade de Penhora de Bem de Família Oferecido por Fiador

O STJ, conforme a regularização dos recursos especiais repetitivos, determinou a validade da penhora de bem familiar de fiador concedido como garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, de acordo com o artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990. Segundo ...

Ação de Usucapião Não Depende de Procedimento Extrajudicial Prévio

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto ...