Herdeiro não é responsável por multa ambiental de antecessor, decide STJ
O herdeiro de uma propriedade não é responsável por multas administrativas de infrações ambientais cometidas anteriormente à herança, a não ser que sua participação na violação seja comprovada, conforme decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa ...
Intimação Pessoal do Devedor Pode Ser Dispensada, Ainda que Advogado não Tenha Poderes Especiais
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que haja seja dispensada a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão em trâmite sob o rito prisional, caso o réu tenha constituído advogado e praticado vários atos ...
STJ Define Tese Sobre ICMS em Substituição Tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e empregando o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento acerca da substituição tributária para a frente. Foi decidido que, se o contribuinte substituído vender a mercadoria por um preço inferior à ...
STJ ordena novo julgamento para policiais de MG acusados de tortura
Julgamento anulado pelo STJ no caso de policiais acusados de tortura em MGO Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Sexta Turma, decidiu de maneira unânime pela anulação de um julgamento anterior que absolveu policiais militares de Minas Gerais das acusações de ...
STJ veta cláusulas abusivas em contratos de TV por assinatura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Turma, alterou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia validado cláusulas de um contrato de TV por assinatura que transferiam ao cliente toda a responsabilidade pelos ...
STJ anula condenação por reconhecimento fotográfico falho
Um homem, anteriormente condenado por roubo e reconhecido pela vítima através de fotografias na rede social de um corréu, foi absolvido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O reconhecimento fotográfico, que foi a única prova contra ele, não seguiu as normas ...
Impacto dos Descontos Salariais na Contribuição Previdenciária Patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.174 sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que os descontos relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação, planos de assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e ...
STJ mantém absolvição em caso de suposto estupro de vulnerável
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável, embasada na impossibilidade de revisão de provas em recurso especial e na análise das peculiaridades do caso. O relacionamento do réu, de 20 ...
STJ define critérios de imprescritibilidade em nulidade de registro de marca
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmada pela Quarta Turma, estabelece que a ação de nulidade de registro de marca é imprescritível apenas quando há comprovação de notoriedade da marca e atuação de má-fé por parte do registrador. Tal decisão tem ...
STJ: Necessária prova de dano ao erário em casos de improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, para condenações sob o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo ao erário, inclusive em processos relativos a fatos que ocorreram ...