STJ determina cancelamento de indiciamento com provas anuladas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o registro do indiciamento deve ser cancelado quando as provas que o fundamentaram forem declaradas nulas. O entendimento estabelece que, se o conjunto probatório que embasou a medida for ...
STJ delimita critérios para reconhecimento de áreas de restinga como preservação permanente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que apenas as restingas localizadas até 300 metros da linha de preamar máxima, ou aquelas que desempenham o papel de fixar dunas e estabilizar manguezais, devem ser classificadas como áreas de preservação ...
STJ fixa prazo de quatro anos para anular ato doloso de procurador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a anulação de negócio jurídico realizado de maneira dolosa por mandatário deve observar o prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da conclusão do ato. O julgamento decorreu de um caso em que uma ...
STJ suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões
Por decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi suspensa a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que exigia do banco o depósito judicial de aproximadamente R$ 168 milhões a favor damultinacional brasileira. O caso está ...
STJ afasta responsabilidade de transportadora por leite adulterado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em votação unânime, que uma transportadora não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade em produtos quando atua apenas no transporte, sem envolvimento direto com a produção ou comercialização. O ...
STJ reconhece legitimidade de sindicato de policiais federais para pedir indenização por ofensa em reportagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro está legitimado para ajuizar ação de indenização por danos morais em razão de uma reportagem contendo afirmações ...
STJ reconhece que embargos à execução protocolados nos autos são vício sanável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o protocolo de embargos à execução diretamente nos autos da execução, em vez de ação autônoma, constitui um vício de procedimento que pode ser corrigido, desde que a finalidade essencial do ato seja atingida ...
STJ fixa interrogatório de adolescente ao final da instrução em atos infracionais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.269 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos procedimentos para apuração de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente, prevista no artigo 184 do ...
STJ confirma: regressão cautelar de regime prisional dispensa oitiva prévia do apenado
Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a regressão cautelar de regime prisional pode ser determinada sem a prévia oitiva do apenado. Segundo o entendimento consolidado, essa ...
STJ reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública em ações do ECA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a Defensoria Pública (DP) tem direito à contagem em dobro dos prazos processuais nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa decisão, o colegiado ...