Banco Responde por Transações Realizadas após Comunicação do Roubo do Celular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do ...
Suspensão de Processo de Recuperação Judicial Caso Empresa não Comprove Regularidade Fiscal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento que valida o requisito de apresentação de certidões de regularidade fiscal como exigência para o deferimento da recuperação judicial, principalmente após a vigência da Lei 14.112/2020, que aumentou ...
Tribunal Determina Isenção de Tarifas Bancárias na Remessa de Pensão Alimentícia ao Exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção ...
Vontade de Rescindir Contrato de Aluguel Pode Ser Comunicada por E-mail, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por ...
Audiência Pública Vai Discutir Uso de Cannabis para Produção de Medicamentos e sua Oferta pelo SUS
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa convocou para o dia 25 de abril, a partir das 10h, uma audiência pública para discutir a utilização de substratos da Cannabis sativa cultivada em solo nacional para a produção de medicamentos e sua ...
Cláusula de Renúncia às Benfeitorias em Contrato de Aluguel não se Estende às Acessões
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos ...
É Cabível Recurso Adesivo à Apelação do Advogado da Parte Contrária que apenas Discute Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, ...
Divulgação Permanente do Edital de Credenciamento de Leiloeiros só é Obrigatória após Nova Lei de Licitações
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Para o colegiado, ...
Não Há Honorários se Embargos à Execução são Acolhidos apenas para Reconhecer Nulidade da Citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo. Para o colegiado, os honorários ...
Relator Admite que Justiça Exige Documentos para Evitar Litigância Predatória; Vista Suspende Julgamento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, para definir se o magistrado, ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial e ...